Cidade da Praia, 26 Mar (Inforpress) – O Presidente da República, Jorge Carlos Fonseca, disse hoje na Cidade da Praia ser “absurdo” pretender que responsáveis políticos mandem prender ou libertar pessoas, citando a independência dos tribunais e elucidando que esta é uma tarefa dos juízes.
O Chefe de Estado reagia assim, ao ser questionado pelos jornalistas, à informação que dá conta que a defesa de Alex Saab, considerado testa-de-ferro do Presidente venezuelano, Nicolás Maduro, pediu à CEDEAO sanções contra representantes cabo-verdianos, incluindo o Presidente e o primeiro-ministro, por incumprimento da decisão do tribunal regional, de parar a extradição.
“Não gostaria de comentar isso. Isso diz-me muito pouco. As próprias pessoas que pedem isso são juristas e devem saber que há uma coisa básica que qualquer estudante do Direito do primeiro ano sabe. Dizer o Direito é uma tarefa dos juízes. Prender ou libertar é uma tarefa materialmente jurisdicional”, afirmou.
Nas suas declarações, Jorge Carlos Fonseca frisou que as próprias pessoas que pedem isso sabem que é impossível o primeiro-ministro ou um Presidente da República mandar prender ou libertar pessoas.
“Isto é contra natura. É um absurdo, em termos de funcionamento de um Estado de Direito Democrático, que Cabo Verde é. Cabo Verde é um País, que é uma referência do ponto de vista da qualidade da Democracia, do Estado de Direito, portanto estamos perfeitamente à vontade do ponto de vista do cumprimento dessas regras”, ressaltou.
Prosseguindo, afirmou Jorge Carlos Fonseca que há no País tribunais e um sistema judicial que funciona.
“A independência dos tribunais é um pilar fundamental dos Estados de Direito modernos. É como disse há muito tempo: o que for decidido em definitivo será cumprido e executado”, finalizou.
Em comunicado enviado à Lusa, a defesa de Alex Saab, detido em Cabo Verde e a aguardar decisão final sobre a extradição pedida pelos Estados Unidos da América (EUA), explica que foi apresentada “uma moção” ao Tribunal de Justiça da Comunidade Económica dos Estados da África Ocidental (CEDEAO) “solicitando à Autoridade dos Chefes de Estado e de Governo” daquela organização a imposição de sanções.
Acrescenta, em concreto, que a moção pede que “imponha sanções contra a República de Cabo Verde” pelo “não cumprimento das suas obrigações enquanto Estado-membro da CEDEAO” e que “cumpra o acórdão vinculativo” daquele tribunal, de 15 de Março, ordenando a libertação de Alex Saab e a paragem do processo de extradição, entretanto autorizado pelo Supremo cabo-verdiano.
A defesa solicitou à organização que “imponha sanções contra os funcionários governamentais de Cabo Verde responsáveis pelas violações dos Direitos Humanos”, procurando, explica ainda, “estabelecer uma proibição de viagem em todos os Estados-membros da CEDEAO” contra o Presidente da República, Jorge Carlos Fonseca, o primeiro-ministro, Ulisses Correia e Silva, ministros dos Negócios Estrangeiros, Rui Figueiredo Soares, da Administração Interna, Paulo Rocha, da Justiça, Janine Lélis, e o procurador-geral da República, Luís José Landim, além dos familiares de todos.
Alex Saab, de 49 anos, foi detido em 12 de Junho de 2020 pela Interpol e pelas autoridades cabo-verdianas, durante uma escala técnica no Aeroporto Internacional Amílcar Cabral, na ilha do Sal, com base num mandado de captura internacional emitido pelos EUA, quando regressava de uma viagem ao Irão em representação da Venezuela, na qualidade de “enviado especial”.
A detenção de Alex Saab colocou Cabo Verde no centro de uma disputa entre o regime de Nicolás Maduro, na Venezuela, e a presidência norte-americana.
O Tribunal de Justiça da CEDEAO ordenou em 15 de Março a “libertação imediata” de Alex Saab, instando as autoridades cabo-verdianas a pararem a extradição para os EUA.
Neste processo, os EUA, que pedem a extradição do colombiano, acusam Alex Saab de ter branqueado 350 milhões de dólares para pagar actos de corrupção do Presidente venezuelano, através do sistema financeiro norte-americano.
Alex Saab permanece desde Janeiro em prisão domiciliária na ilha do Sal, sob fortes medidas de segurança.
GSF/JMV
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