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PR alerta para necessidade de se pôr em prática medidas que conduzam à redução da morosidade da justiça

 

Cidade da Praia, 01 Nov (Inforpress) – O Presidente da República disse hoje, que apesar do reconhecimento consensual do problema da morosidade da Justiça, e suas consequências nefastas, o Estado não conseguiu ainda pôr em prática medidas que conduzam a sua redução no impacto nas instituições, empresas e pessoas.

Jorge Carlos Fonseca fez essas considerações quando discursava na manhã desta sexta-feira na cerimónia de abertura do ano judicial, tendo ressalvado, na ocasião, que o problema maior parece ser o da execução das soluções, e não propriamente a identificação das mesmas.

A esse propósito, lembrou que “há quase duas décadas é proposto um serviço autónomo e eficaz de inspecção, que avalie eficazmente a qualidade das prestações dos magistrados e a sua produtividade, e que examine as condições de funcionamento dos Tribunais”.

Por isso, defendeu “um serviço autónomo com funções de fiscalização de todo o sistema, evitando-se qualquer tipo de constrangimento ou condicionamento que poderia ser gerado com a participação em decisões de cariz disciplinar ou de gestão”, assim como a inspecção de cariz técnico autêntico com consequências práticas na avaliação e progressão profissional e com poder de iniciativa própria.

O chefe de Estado admite que a inspecção funcione ainda de modo incipiente, e que urge dimensioná-la e dotá-la de meios necessários à realização da sua missão, tendo insistido na criação de um serviço único de inspecção para as magistraturas.

No rol destas críticas, Jorge Carlos Fonseca lembrou também que “há vários anos está em curso a concepção do sistema de informatização da justiça, que certamente muito contribuirá para a superação de disfunções e burocracias que emperram os processos judiciais” e sublinha que a efectivação desse sistema tem sido sucessivamente adiada, “o que muito penaliza a celeridade processual”, realçou.

Conforme explicou o PR, o problema relaciona-se com uma cultura que “se traduz em não decidir, não agir, e por comodidade, por inércia, fazer fugas em frente para a lei”.

Sublinhou, por outro lado, que “fazer permanentemente reformas, reformas sucessivas e sobrepostas, sem que as antecedentes sejam verdadeiramente testadas ou concretizadas não parece ser caminho seguro para obter resultados positivos nesta área”.

De acordo com Jorge Carlos Fonseca, o direito ao acesso à justiça está constitucionalmente consagrado e que impõe aos poderes públicos que assegurem o eficaz apoio aos cidadãos carenciados que não disponham de meios para contratar advogados, seja ao nível da representação judiciária, seja em termos de obtenção de informações quanto a direitos e deveres.

A este propósito considerou que nos termos da Constituição e da Lei, a Ordem dos Advogados tem um papel importante nesta matéria e deve ser a interlocutora privilegiada do Governo na definição do melhor caminho para garantir aos cidadãos o acesso à Justiça, de uma forma que não exponha indevidamente aqueles que se vêm obrigados a recorrer à assistência judiciária.

Alerta, por outro lado, a necessidade de se reforçar a assessoria técnica e científica, nomeadamente junto da Procuradoria Geral da República (PGR), particularmente no apoio técnico e científico na área da investigação especializada (criminalidade económica e financeira, matérias bancárias, contabilística e informática, por exemplo).

SR/FP

Inforpress/Fim

 

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