Portugal: Responsável aponta criação de um quadro legal como um dos desafios para transplantes de órgãos em Cabo Verde

Lisboa, 14 Set (Inforpress) – O presidente do Comité Nacional de Ética para Pesquisa em Saúde apontou hoje, em Lisboa, a criação de um quadro jurídico e legal como um dos desafios para realização de transplantes de órgãos e tecidos em Cabo Verde.

José António dos Reis apresentou esta ideia durante a sua intervenção no “Encontro Lusófono de Bioética”, que teve lugar na Fundação Calouste Gulbenkian, em que falou sobre “Saúde Pública: os desafios da transplantação de órgãos e tecidos”, no encontro que teve como tema “BioÉtica e Saúde Pública: Objectivos para uma Saúde Global”.

No encontro organizado pelo Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida (CNECV) de Portugal, aquele responsável disse que em Cabo Verde, ainda, não se faz transplantes de órgãos por razões de ordem técnica, legal e institucional e que, por isso, grandes desafios se colocam no horizonte próximo em matéria de transplantes.

“O primeiro grande desafio a ultrapassar prende-se com a criação de um ambiente jurídico e legal que permita, num quadro regulado, realizar a dádiva ou a colheita de órgãos, tecidos e células de origem humana, para fins terapêuticos ou de transplante”, considerou, indicando que este desafio está em vias de ser superado com a aprovação da lei que está no parlamento para discussão e aprovação.

Conforme indicou, o diploma contempla aspectos para uma política de transplantes que garanta e salvaguarde os aspectos essenciais de direitos e segurança dos participantes do processo, nomeadamente o âmbito da aplicação da lei, a realização de actividades de transplante só em Hospitais Centrais, a garantia da confidencialidade e o princípio da gratuitidade.

O consentimento do doador e do receptor, a criação de uma Entidade de Verificação da Admissibilidade da Colheita para Transplante (EVA), o Registo Nacional de não Doadores (RENNDA) e a criação de uma Unidade Nacional de Colheita, também estão explanados na proposta de lei.

“Outro desafio de extrema relevância se prende com a adesão da população à política de transplantes. Uma campanha de informação, de sensibilização e de esclarecimento sobre a matéria de dádiva, recepção, transplantes e os procedimentos conexos é fundamental para uma política de transplantes bem sucedida”, sustentou.

Por outro lado, José António dos Reis frisou que outros desafios se colocam neste processo, nomeadamente de natureza ética, como a colecta e o transplante de órgãos em vida ou ‘post mortem’ em situação de morte cerebral ou de paragem cardíaca, uma questão que deverá ser analisada à luz dos valores sociais e comunitários prevalecentes.

A questão da licitude relacionada com disponibilidade de um bem que, embora não seja propriedade da pessoa, carece, contudo, de amparo ético adequado para que o interesse comum esteja sintonizado com o respeito absoluto pela autonomia da pessoa, explicou o presidente, questionando “se será lícito admitir que um paciente em fim de vida possa ter liberdade de optar por medidas de não ressuscitação ou suporte de função, podendo, entretanto, aceitar que possa ter o suporte vital, apenas com o objectivo de doação”.

Por esses e outros desafios, José António dos Reis considerou que o transplante de órgãos faz “emergir relevantes” questões de ética médica que têm de ser “dirimidas ou superadas” no plano legal, regulamentar e procedimental.

“Para além de ser imperioso o desenvolvimento de uma política de qualificação profissional direccionada para médicos e outros profissionais de saúde, é igualmente fundamental a implementação de uma estratégia de comunicação (…), cujo conteúdo poderá incidir sobre a finalidade, os benefícios e as limitações da intervenção”, sublinhou.

O presidente do Comité Nacional de Ética para Pesquisa em Saúde disse, ainda, que a verificação de uma directiva antecipada de vontade deve ser erigida como elemento chave, determinante, para que qualquer intervenção ocorra, e deve constituir numa linha, barreira de que não se pode ultrapassar.

Entretanto, a mesma fonte lembrou que em Cabo Verde, a Constituição da República assegura que “Todos têm direito à saúde e o dever de a defender e promover, independentemente da sua condição económica”.

Também fez saber que a política de saúde no País, espelhada em vários documentos produzidos e aprovados, orienta-se por princípios basilares como a “Universalidade, a Integralidade, a Complementaridade e a Racionalização”, que asseguram que serviços prestados em matéria de saúde pautem e atendam a essas exigências axiológicas.

DR/ZS

Inforpress/Fim

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