Portaria que regula estatuto do artesão já está em vigor

Cidade da Praia, 17 Nov (Inforpress) – A portaria que regula o regime jurídico de actividade artesanal ou Estatuto do Artesão, e que estabelece os princípios gerais e as normas conformadoras da profissionalização do sector e dignificação dos seus agentes, já está em vigor.

De acordo com a Portaria Conjunta nº39/2019 de 15 de Novembro, publicado no Boletim Oficial nº114, a que à Inforpress teve acesso hoje, este mesmo regime exige a criação de instrumentos e mecanismos legais e de procedimento, sem os quais não haverá correspondência efectiva entre os objectivos propostos e a sua materialização na realidade quotidiana da actividade artesanal nacional e dos seus produtores.

De acordo com o mesmo documento, as actividades artesanais, enquanto parte activa da economia do país, por um lado, e de materialização de valores culturais por outro, representam um património vivo que, como qualquer outro sector, necessita de “regulamentação, reconhecimento, investimento e visibilidade”.

“O reconhecimento profissional, através da atribuição da carta de artesão e respectivo cartão de artesão, é o processo de valorização do artesão enquanto profissional das actividades artesanais, fazendo com que este seja reconhecido enquanto produtor, com uma contribuição válida e significativa para a economia local e nacional e com capacidades profissionais comprovadas”, lê-se no BO.

Neste sentido, informou, o presente regulamento estabelece as regras ao reconhecimento e evolução profissional do artesão e das unidades de produção artesanal, e consequente atribuição da carta e cartão de reconhecimento profissional, num passo firme rumo à almejada e fundamental profissionalização do sector.

São definidos, de um lado, direitos e deveres do artesão, e de outro, obrigações e formas de actuação dos poderes públicos, cabendo a intervenção em primeira linha ao Centro Nacional de Artes e Design.

São igualmente aprovados os modelos da carta e do cartão de artesão, da carta das unidades de produção artesanal e das unidades de formação e produção artesanal, e do selo “Created in Cabo Verde”, enquanto marca certificadora e distintiva dos produtos genuinamente nacionais.

AM/AA

Inforpress/Fim

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