Polícia Municipal “armada” vai ser realidade este ano e suportada financeiramente pelas autarquias

 

Cidade da Praia, 18 Abr (Inforpress)  – A Polícia Municipal pode ser uma realidade ainda este ano, será armada com revólver de calibre 7,65 milímetros e estará sob a alçada financeira dos cofres dos municípios, enquanto entidade de fiscalização das normas e posturas municipais.

A informação foi revelada esta tarde pelo ministro da Administração Interna, Paulo Rocha, após a aprovação na especialidade da proposta de lei que estabelece o regime, forma de criação, estatuto do pessoal, equipamentos e orgânica das polícias municipais, sublinhando que será dotada de calibre específico inferior ao das forças de segurança.

A rácio, segundo o ministro, será de um polícia municipal para 500 habitantes, à excepção dos municípios de cariz turístico, que por causa da população flutuante poderá ascender a três policiais por mil habitantes.

Paulo Rocha assegurou que esta lei estabelece norma de obrigatoriedade de coordenação entre a Polícia Municipal e a Polícia Nacional, com este responsabilizar-se pela formação e que serão exigidos o mesmo curriculum que é imposto a Polícia Nacional.

Rocha justifica a posse de arma pela Polícia Municipal como sendo necessária a criação dos meios coercivos para que possa proteger-se e aos cidadãos, para não se sentir em situações de desvantagem face a   uma ameaça ou um perigo em concreto.

Disse que, doravante caberá a cada assembleia municipal mediante proposta da respectiva Câmara Municipal deliberar pela criação ou não da Polícia Municipal, por se tratar de “um acto de vontade do próprio município”.

O Partido Africano da Independência de Cabo Verde (PAICV, oposição)  mostra-se apreensivo com esta medida, face a questões relacionadas com o armamento, o financiamento e o recrutamento do director da Polícia Municipal, com o porta-voz João Baptista Pereira a manifestar-se contra a utilização da arma letal pela Polícia Municipal.

Para Pereira, trata-se de uma “medida contraproducente”, e acrescenta, por outro lado, que o financiamento da Policia Municipal deve ser assumido pelo Governo, por entender que a situação financeira dos municípios cabo-verdianos não permite aumentar os seus custos de financiamento, ao mesmo tempo que critica o facto da lei faculta o autarca recrutar o director da Policia Municipal.

Enquanto isto, o Movimento para a Democracia (MpD, no poder) afirma que o partido que suporta o poder foi sempre favorável à criação da Polícia Municipal e reconhece que na questão de financiamento houve “uma pequena alteração” que antes estava a questionar se deveria ser o orçamento do Estado a suportar.

Filomena Gonçalves considerou ser importante trabalhar dentro do quadro da descentralização com a disponibilização de meios para proporcionar para que os municípios trabalhem no campo da segurança, para que seja devolvida a paz social, importante para incrementar o desenvolvimento da economia e investir num turismo de qualidade.

O diploma, segundo o governante, baixa agora ao Parlamento para votação na globalidade, em que se exige apenas a maioria absoluta para a aprovação desta força que exerce “por excepção funções de vigilância e protecção”, enquanto uma força essencialmente de polícia administrativa.

Na reunião da tarde de hoje foi ainda apreciado, para efeito de elaboração de parecer, o projecto-lei que estabelece a via exclusiva do concurso para o provimento ou recrutamento dos cargos dirigentes na função pública e dos gestores públicos e na apreciação para efeito de elaboração de parecer da proposta de resolução que aprova, para ratificação o Acordo de Paris sobre as Mudanças Climáticas.

Foi ainda analisada a proposta de lei que altera a lei nº83/VIII/2015,de 16 de Janeiro, que estabelece o regime jurídico da actividade das micro finanças e respectivas instituições.

SR/AA

Inforpress

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