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Poder judicial deve interpretar leis para apoiar entidades de gestão colectiva no processo de cobrança – Consultora (c/áudio)

Cidade da Praia, 04 Dez (Inforpress) – A antiga superintendente do Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (ECAD) do Brasil considerou hoje que é “importante” que o poder judicial intérprete a lei em vigor sobre os direitos autorais para poderem apoiar a SCM na cobrança.

Glória Braga, que actualmente é consultora da Sociedade Cabo-verdiana de Música (SCM), falava em declarações à Inforpress, à margem de um workshop de dois dias para magistrados judiciais e advogados sobre o direito de autor e gestão colectiva, na cidade da Praia, promovida pela SCM em parceria com a ECAD, Sociedade Portuguesa de Autores (Spautores), o Conselho Superior de Magistratura de Cabo Verde e a Ordem de Advogados de Cabo Verde.

Segundo revelou, o sucesso da cobrança dos direitos no Brasil vale muito pela segmentação das teses jurídicas da cobrança do poder judicial e graças a este trabalho hoje arrecadam mais de 2.500 milhões de euros por ano pela utilização da música.

“Fazíamos a cobrança e em alguns momentos elas eram questionadas e lá vinha o poder judicial dizer que a lei diz isso e que isto existe no mundo todo, e aí graças a isso nós conseguimos alavancar o nosso procedimento de cobrança”, disse, ajuntado que hoje em dia não tem muitas acções em andamento porque os utilizadores já sabem que precisam de pagar os direitos autorais.

Sendo que em Cabo Verde os direitos autorais é uma matéria nova, Gloria Braga advogou que é “importante” que o poder judicial intérprete a legislação sobre direitos de autor que está em vigor no país e que reforce e apoie as actividades das entidades de gestão colectiva.

Para esta consultora, cabe ao poder judicial fazer uma análise de cada caso para que no final o processo de cobrança se materialize no pagamento de direitos autorais e depois na distribuição desses direitos aos criadores.

Entretanto, assegurou que nenhuma entidade de gestão do mundo e nem a Sociedade Cabo-verdiana de Música pretende jurisdicionalizar todas as suas cobranças.

“O que se espera é que os utilizadores de música paguem os direitos autorais, mas no caso de eles não quererem e questionarem é fundamental o papel do poder judicial para dirimir esta questão e na interpretação da legislação cabo-verdiana”, disse, sublinhando que neste caso o poder judicial é o “fiel da balança”.

Glória Braga considerou ainda que a lei dos direitos autorais cabo-verdianos é “muito boa” e “suporta muito” o direito de autores e criadores cabo-verdiano, mas para isso é necessário que o poder judicial julgue “favoravelmente” os pleitos dos autores representados pela SCM.

AM/ZS

Inforpress/Fim

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