PM pede anuência dos partidos para levar ao Parlamento uma lei anti-nepotismo e de incompatibilidades

Cidade da Praia, 23 Nov (Inforpress) – O Governo está disponível para voltar a levar a lei de incompatibilidades aos Parlamento juntamente com uma lei anti-nepotismo por forma a garantir transparência na administração pública, sendo que para tal é necessário construir consenso entre os partidos.

Essa dissipabilidade foi apresentada pelo primeiro-ministro, Ulisses Correia e Silva, durante o debate parlamentar com os deputados sobre “a transparência como factor de desenvolvimento” realizado hoje a pedido do Partido Africano da Independência de Cabo Verde (PAICV).

Ulisses Correia e Silva lembrou que o seu governo, logo no início do mandato anterior, tinha apresentado uma lei das incompatibilidades para separar o exercício de cargos partidários dos cargos públicos, e acabar com a despartidarização da administração, que não foi aprovada porque o PAICV não permitiu.

“Nós trouxemos aqui esta lei que era um primeiro sinal muito claro e aplicável a todos. Até é muito pedagógico saber que o Estado se dirige nesse sentido. A lei não foi aprovada porque o PAICV chumbou porque exige dois terços”, frisou.

No entanto, adiantou que se os partidos estiverem de acordo para construírem uma maioria qualificada o Governo levará novamente essa lei ao parlamento para que os sujeitos parlamentares deixem, de facto, de fazer este debate permanentemente sobre a questão da transparência.

Ulisses Correia e Silva disse ainda que o Governo quer apresentar uma iniciativa que carece da maioria qualificada e vontade política dos três partidos com assento parlamentar é uma lei anti-nepotismo, que seja válida para a administração central e administração municipal.

“Já fizemos muito e devemos continuar a fazer para melhorar a transparência na administração pública, a nível da gestão dos recursos financeiros, das aquisições públicas, a nível de sistema de informação e como disse não é processo acabado, vamos ter que melhorar ainda mais”, sustentou.

“Portanto, é preciso uma lei, porque fica na cabeça de cada um e na interpretação de cada um o que é o conceito de nepotismo para evitar isso preciso, de facto, que se defina o quadro legal”, explicou.

Na sequência, o deputado UCID, João Santo Luís, que antes afirmara que a questão a transparência está nas atitudes, pediu que mesmo sem a aprovação da lei da incompatibilidade de anti-nepotismo que o Governo dê um sinal e que não faça aquilo que o Governo do PAICV esteve a fazer nos 15 anos de governação.

Já o PAICV, pela voz do deputado Rui Semedo, foi peremptório em afirmar que não é a lei das incompatibilidades que resolve o problema, a semelhança do que o deputado UCID afirmou que a solução passa pela mudança de atitude e comportamento e a prática.

Rui Semedo disse que depois da lei da incompatibilidade o Governo nomeou vários dirigentes partidários para cargos públicos, pelo que considerou que este é um problema que está enraizado no seio do actual governo e do partido que o sustenta.

Ao voltar a usar a palavra, Ulisses Correia e Silva explicou que não é pelo facto de uma pessoa ser dirigente partidário que ele fique impossibilitado de exercer cargos públicos.

O chefe do Governo explicou que aquilo que preconizou com a lei de incompatibilidade e tem estado a cumprir é garantir a não acumulação dos cargos políticos com cargos públicos para evitar a confusão de papéis como acontecia no Governo PAICV, em que membros das comissões políticas concelhias eram ao mesmo tempo delegados dos ministérios e institutos públicos e até candidatos a presidente de câmaras municipais.

Ulisses Correia e Silva sublinhou que a lei é precisamente para promover essa mudança de atitude e comportamentos que os partidos da oposição defendem.

MJB/CP
Inforpress/fim

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