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Plano Nacional de Cuidados aprovado pelo Conselho de Ministros entra em vigor em Janeiro de 2018

 

Cidade da Praia, 24 Nov (Inforpress) – O Governo aprovou em Conselho de Ministros o Plano Nacional de Cuidados, que entra em vigor no dia 01 de Janeiro de 2018, informou hoje o ministro da Presidência do Conselho de Ministros, Fernando Elísio Freire.

Em conferência de imprensa, na Cidade da Praia, o porta-voz da reunião ministerial indicou que são medidas que visam e promovem um sistema de cuidados para crianças dos 0 aos 12 anos, mas essencialmente os de 0-3 anos, idosos e pessoas com deficiência em situações de dependência e as cuidadoras e cuidadores.

Este programa, segundo o governante, vai permitir as pessoas mais vulneráveis e dependentes de serem tratadas e auxiliadas no acesso à alimentação, vestuários e no reforço da sua autonomia.

“É um programa que, acima de tudo, reforça o direito de cuidado às pessoas com deficiência que têm necessidade especial, visa reduzir a pobreza e promover a equidade do género e permite um desenvolvimento social integral”, precisou.

Neste âmbito, Elísio Freire informou que vão criar uma rede nacional de cuidados com creches, subsídios às creches para as famílias mais carenciadas, creches domiciliárias, sobretudo no meio rural, onde o acesso aos infantários se coloca com maior acuidade.

O ministro defendeu que é preciso criar um sistema estruturado que permite o acesso a essas crianças à creches e cuidados e, sobretudo, que apoie as mulheres, pois são elas que mais dedicam aos cuidados.

O Governo, de acordo com Elísio Freire, vai ainda estimular as iniciativas privadas, no sentido de desenvolverem o programa de cuidados, bem como desenvolverá programas de formação profissional, orientada para as cuidadoras e cuidadores, para que possam dar mais consistência e possibilidade de rendimento a essas pessoas.

Em relação aos custos da sua implementação para o erário público, o ministro da Presidência do Conselho de Ministros disse que o executivo está a preparar um estudo que deverá ser estudado juntamente com o Banco Mundial.

Nesta sessão do Conselho de Ministros, foi aprovado a classificação da festa de São João a património nacional e imaterial, uma festa enraizada na cultura cabo-verdiana e com uma expressão cultural com um forte pendor nas ilhas Brava, Santo Antão, São Vicente e na diáspora.

Esta classificação, explicou o ministro, é fruto de um trabalho técnico do Instituto do Património Cultural e das câmaras municipais e tem a ver com um longo processo de pesquisa de documentação de classificação e de enraizamento das festas e envolve a parte religiosa, ou seja, a Igreja Católica.

“Esta classificação é fruto da necessidade de resgate das tradições que estão ameaçadas com o tempo, por isso, baseado na lei nº 102/III de 1990 de 29 de Dezembro, conjugado com o decreto regulamentar nº 26 de 2014 de 27 de Junho e a Convenção para a Salvaguarda do Património Cultural e Imaterial, o governo aprovou esta proposta”, sublinhou.

Nesta reunião ministerial foi aprovada, igualmente, a proposta de lei que concede autorização legislativa ao Governo para proceder a primeira alteração a lei nº60/VIII de 2014, que estabelece o regime das operações urbanística, nomeadamente o loteamento, urbanização, edificação, utilização e conservação de edifícios.

Com a alteração desta lei, que será submetida brevemente ao Parlamento, o Governo vai reforçar o poder das câmaras municipais no aspecto do loteamento das operações urbanistas, já que o executivo prescinde do carácter vinculativo do parecer relativamente aos projectos de loteamento que estão fora dos planos detalhados.

AM/CP

Inforpress/Fim

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