PCA da ARME apela à revisão da lei dos consumidores para que possam proteger os direitos e interesses dos cidadãos de forma efectiva 

Cidade da Praia, 15 Mar (Inforpress) – O PCA da Agência Reguladora Multissectorial da Economia (ARME) disse hoje que é necessário adequar a lei dos consumidores à nova realidade para que possam fazer a proteçcão dos direitos e interesses dos cidadãos de forma efectiva.

O repto foi lançado pelo presidente do conselho de administração da ARME, Isaías Barreto, durante a sua intervenção na cerimónia de abertura do workshop para assinalar o Dia Mundial do Consumidor, celebrado, hoje, sobre o tema “Produtos inteligentes de confiança”.

“Para que possamos de forma efectiva proteger os direitos e interesses legítimos dos consumidores torna-se imperactivo uma revisão da lei dos consumidores, sendo que se trata de uma legislação de 1998 e necessita de uma maior adequação à nossa nova realidade nos dias que correm”, precisou.

Para Isaías Barreto, torna-se necessário definir de forma clara as sanções a serem aplicadas em caso de violação dos direitos dos consumidores, sendo que a lei dos bens essenciais de 2006 contempla apenas o telefone fixo, energia e água, já que no contexto actual de grandes transformações tecnológicas seria “importante” e necessário o alargamento desta lista dos bens essenciais a outros serviços, quiçá incluindo as comunicações electrónicas.

Segundo adiantou, face às novas tecnologias, a realidade hoje é outra, sendo que esses produtos inteligentes trazem inúmeras vantagens aos consumidores como a eficiência, conveniência oferta de serviços personalizados com grandes oportunidades, mas traz também novos desafios que interpelam a todos e tem a ver com a protecção da privacidade, segurança informática e a cibercriminalidade.

Do ponto de vista da regulação, adiantou que a ARME está engajada em proteger os direitos, interesses legítimos e a privacidade dos consumidores num quadro que garanta a segurança dos cidadãos, combata a cibercriminalidade e salvaguarda a sustentabilidade dos operadores.

Por outro lado, explicou que o portal do consumidor, que será lançado hoje, constitui um instrumento “importante” de interacção e comunicação com os consumidores que vai permitir a AMRE receber e processar reclamações, transmitir informações relevantes que possibilitem aos consumidores melhor defender os seus direitos e interesses.

Segundo disse, Cabo Verde não foge à regra com desafios enormes no domínio da cibersegurança, sendo que o país ocupa actualmente a posição 151 no universo de 165 países de acordo com o índice global da cibersegurança publicada em cada dois anos pela União Internacional das Telecomunicações.

Por seu turno, a representante da Associação de Defesa do Consumidor (ADECO), Mirriam Livramento lembrou que as novas tecnologias representam uma parte do comércio mundial e a tendência é que venha a superar o comércio convencional e Cabo Verde não deixa de ser excepção, embora de forma mais tímida.

Defendeu que é necessário traçar estratégias que passam pela criação e implementação de uma base de dados de protecção de dados que garanta o consentimento e uso legítimo das informações, criação de padrões mínimos de segurança e de privacidade para os consumidores assim como a responsabilização na disponibilização de produtos confiáveis que assegurem a protecção de dados.

Por outro lado, disse que os próprios consumidores precisam também assumir o seu dever e reconhecerem-se como o primeiro e principal fiscalizador do cumprimento de todas as regras que afectam o consumo e agirem enquanto comunicadores dos seus direitos.

Assegurou que a ADECO está disponível para colaborar e estabelecer diálogo com a ARME no sentido de analisarem aspectos que envolvam a regulação nesta área, e desafiou a agência a desenvolver acções e normas regulatórias efectivas para proteger os consumidores nos requisitos segurança, privacidade, transparência, vulnerabilidade e protecção do meio ambiente relativos aos serviços e produtos digitais.

A cerimónia de abertura foi presidida pelo ministro de Estado, dos Assuntos Parlamentares e Presidência do Conselho de Ministros, Fernando Elísio Freire.

O Dia Mundial dos Direitos do Consumidor, que se assinala a 15 de Março, foi estabelecido para proteger e evitar qualquer tipo de constrangimento ou prejuízo do consumidor, melhorando o mercado de consumo e estimulando o controlo de qualidade dos produtos.

AV/ZS

Inforpress/Fim

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