Parlamento: Taxas de direitos de importação e de impostos sobre combustíveis aprovadas por unanimidade

Cidade da Praia, 22 Jun (Inforpress) – A plenária da Assembleia Nacional (parlamento) aprovou hoje, por unanimidade, a proposta de lei que altera as taxas de direitos de importação (DI) e as taxas de impostos sobre o consumo especial (ICE) constantes da pauta aduaneira.

Na apresentação do diploma, o vice-primeiro-ministro e ministro das Finanças, Olavo Correia, disse que as alterações propostas pelo Governo, ao parlamento, derivam das consequências da guerra na Ucrânia que gerou uma crise humanitária sem precedentes que justificou, em vários países, a tomada de medidas de políticas públicas para satisfazer a necessidade de assistência e protecção das famílias e das empresas.

“Esta lei visa reduzir a taxa do imposto de consumo especial, sobre o gasóleo e a gasolina, mudando de 10% para uma taxa específica de seis escudos por litro, reduzir a taxa de direitos de importação sobre a gasolina de 20% para 10% e sobre o fuel de 5,0% para 0,0%.

Em declaração de voto, o representante do Partido Africano da Independência de Cabo Verde (PAICV – oposição), Julião Varela, disse que o seu partido votou a favor da aprovação da proposta porque “vem na linha daquilo que foi uma das propostas que o PAICV apresentou durante a discussão do orçamento de Estado”.

Julião Varela considerou que as pedidas propostas “são insuficientes” para compensar a perda do poder de compra e o aumento do custo de vida dos cabo-verdianos, mas o seu partido vai apresentar a proposta, na especialidade, da retirada dos 200 contos para o despacho aduaneiro das viaturas dos zero aos quatro anos.

O PAICV vai, igualmente, propor que sejam suprimidos os direitos de importação relativamente aos outros produtos agravados no quadro do orçamento de Estado para 2022, anunciou Julião Varela.

Também em declaração de voto, o deputado Celso Ribeiro disse, em nome do Movimento para a Democracia (MpD, no poder), que a sua bancada votou a favor da proposta de lei por ser “uma proposta que está orientada para servir, efectivamente, as pessoas num momento difícil, tanto interna como externamente”.

Trata-se, no entender de Celso Ribeiro, de uma proposta que vai “minimizar os impactos das sucessivas crises” junto, sobretudo, das famílias.

HF/JMV

Inforpress/Fim

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