Suspenso debate sobre autorização legislativa ao Governo para aprovação do regime jurídico do trabalho portuário

Cidade da Praia, 28 Jan (Inforpress) – O Parlamento cabo-verdiano suspendeu hoje para sexta-feira o debate sobre a Proposta de Lei que concede autorização legislativa ao Governo para proceder à aprovação do Regime Jurídico da Operação e do Trabalho Portuário.

O debate que se iniciou hoje com o ministro da Económica Marítima, Paulo Veiga, ficou marcado por questionamentos do Partido Africano da Independência de Cabo Verde (PAICV-oposição) que, através do seu líder parlamentar, Rui Semedo, considerou que a aprovação do referido diploma significava passar um “cheque em branco” ao Governo.

“Não sabemos o que o governo quer fazer”, disse Rui Semedo, pedindo ainda para que o Executivo leve a proposta de lei para ser debatida no Parlamento e ainda questionou o facto de se estar a querer legislar a poucos meses das eleições legislativas.

Por seu turno, a deputada do Movimento para Democracia Filomena Gonçalves afirmou que o pedido do Governo é “claro” e “objectivo”, uma vez que, disse, quer “clarificar e modificar o enquadramento dos trabalhadores portuários, instituindo novas regras para as relações contratuais”.

Esta parlamentar acrescentou ainda que o documento responde aos desafios de enquadrar e regulamentar o trabalho portuário e consagrar um estatuto aos trabalhador portuário que, segundo disse, “todos conhecem as suas fragilidades” pelo que “esta governação com rosto humano” quer lhes conferir mais dignidade.

No debate desta tarde foi ainda aprovado, na generalidade, o Projecto de Lei que procede à segunda alteração à Lei n.º 133/V/2011, de 22 de Janeiro, alterada pela Lei n.º 41/VIII/2013, de 17 de Setembro, que estabelece o regime jurídico geral de protecção de dados pessoais das pessoas singulares.

GSF/JMV
Inforpress/Fim

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