Cidade da Praia, 15 Mar (Inforpress) – O Parlamento suspendeu esta tarde a proposta de lei que concede ao Governo a autorização legislativa para se proceder a primeira alteração do decreto-legislativo que aprova a orgânica da Polícia Judiciária até um novo reagendamento.
É que não obstante a oposição ter manifestado a sua disponibilidade em aprovar a proposta, entendeu o Parlamento suspendê-la, após apreciada na especialidade, a pedido do grupo parlamentar do Partido Africano da Independência de Cabo Verde (PAICV), após a apresentação deste decreto pela ministra da Justiça e Trabalho, Janine Lélis.
Isto porque o líder parlamentar do PAICV, Rui Semedo, colocou a questão de se ter a lei “antes da sua votação, promulgação e da sua publicação”, por entender que “estaria a autorizar para alinhar com uma iniciativa que ainda não existe, do ponto de vista formal”, de modo que a legalidade fosse observada antes da sua aprovação na globalidade.
Esta opinião foi corroborada pelo líder da União Cabo-verdiana Independente e Democrática (UCID), António Monteiro, alegando que “independentemente da bondade desta lei o procedimento deve ser cumprido”, pelo que pediu “encarecidamente a ministra que retirasse esta proposta”, porque a lei ainda não está aprovada, de forma que o Parlamento consiga manter o seu nível em termos de procedimento.
Certo é que para os parlamentares do MpD não faziam sentido esta suspensão, já que os artigos em causa “a Lei sobre a Política Criminal e Lei de Investigação Criminal” já estariam prontas para a votação final global.
A deputada Joana Rosa disse que “está-se perante uma autorização legislativa” que exige um período do tempo que o Governo vai pedir o Parlamento para que possa ter tempo de legislar.
A ministra Janine Lélis fez questão de explicar que o Governo pretende com esta legislação fazer a alteração da Lei Orgânica da Polícia Judiciária, já em vigor, para proceder ao alinhamento com a redefinição e a redistribuição das competências levadas a cabo pela lei da investigação criminal.
Disse compreender a argumentação da oposição, mas que “há um período para a promulgação”, sublinhando que se pretende com este diploma evitar que leis aprovadas não possam ser aplicadas por falta da lei orgânica da PJ adaptada a estas leis, afirmando, entretanto, não existir problema nenhum quanto suspensão deste decreto-lei.
A ministra da Justiça, vincou, entretanto, que com essa proposta de lei o país estará a dar um passo significativo para se melhorar a organização da investigação criminal, bem assim da execução da politica criminal, pelo que diz esperar que as alterações, contudo adiadas, trarão ganhos perpectivados.
Ao juntar estas duas iniciativas, explicou, tem-se necessariamente de proceder aos “necessários ajustes no que se refere a orgânica da Policia Judiciária para garantir coerência e sistematização funcional à reforma em curso”.
SR/FP
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