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Parlamento ratifica diploma de alteração do Código do Mercado dos Valores

Cidade da Praia, 05 Mar (Inforpress)  – A proposta de lei da primeira alteração ao Código do Mercado dos Valores Mobiliários foi hoje aprovada na Assembleia Nacional com 37 votos favoráveis do MpD e 28 abstenção da oposição (PAICV e UCID).

Esta alteração estabelece, de entre muitas outras,  as condições de acesso e de exercício das actividades de intermediação financeira em valores mobiliários, referente  à primeira alteração à Lei n.º 62/VIII/2014, de 23 de Abril, que aprova a Lei das Actividades e das Instituições Financeira.

O diploma procede a alteração que estabelece as condições de acesso e de exercício das actividades de Intermediação em Valores Mobiliários, passando a autorização de exercício de actividades de intermediação em valores mobiliários e a constituição de intermediários financeiros de qualquer categoria que não sejam pessoas singulares, unicamente dependente da Auditoria Geral do Mercado de Valores Mobiliários.

Pretende-se com esta lei “acompanhar as tendências internacionais nesta matéria, nomeadamente, as adotadas pela Directiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho de 15 de Maio de 2014 – designada Directiva relativa aos mercados de instrumentos financeiros (DMIF II) – e legislação conexa”.

O Grupo Parlamentar Partido Africano da Independência de Cabo Verde (PAICV, oposição) justificou o facto de ter votado abstenção pelo facto de “não se ter cumprido todas as formalidades legais e processuais de forma clara e objectiva”.

O deputado Nuías Silva disse que o PAICV “não quis compactuar com irregularidades e ilegalidades verificadas” e que tomou esta posição para “repudiar a atitude arrogante e autoritária que tem caracterizado o exercício do poder desta maioria parlamentar que pretende utilizar o argumento da força para impor as suas ideias”, sem se cumprir a lei.

O Grupo Parlamentar do Movimento para Democracia (MpD, poder), explicou o seu voto favorável por entender que vai ao encontro das “exigências actuais perante a globalização dos mercados e a cada, uma vez, maior complexidade dos serviços e instrumentos oferecidos no mercado financeiro”.

O deputado João Duarte disse que com esta proposta de alterações procura-se alinhar às tendências em matéria de intermediação de valores imobiliários, designadamente as adoptadas pela directiva 2014 do Parlamento Europeu, alegando que através desta alteração pretende-se, igualmente densificar e concretizar o dever de prevenção e conflitos de interesses.

A bancada parlamentar da União Cabo-verdiana, Independente e Democrática (UCID, oposição) não fez declaração de voto.

Os parlamentares aprovaram, ainda na tarde de hoje, os diplomas que aprovam, para ratificação, a Convenção sobre os Direitos da Criança relativo à Instituição de um Procedimento da Comunicação, adoptado em Nova Iorque em Dezembro de 2011.

Também foi aprovada pelos parlamentares, por unanimidade dos deputados presentes no escrutínio, a proposta de resolução que aprova, por ratificação, a Convenção sobre a Protecção e Promoção da Diversidade das Expressões Culturais.

SR/AA

Inforpress/Fim

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