Parlamento: Proposta de lei que aprova o Código Marítimo de Cabo Verde aprovada na generalidade

Cidade da Praia, 10 Jun (Inforpress) – O parlamento aprovou hoje, na generalidade, a proposta de lei que aprova o Código Marítimo de Cabo Verde que prevê revisão e modernização do código existente, visando dotar o país de uma legislação facilitadora nas relações marítimas.

A referida proposta mereceu 39 votos a favor, sendo 37 do Movimento para a Democracia (MpD), dois da União Cabo-verdiana e Democrática e Independente (UCID) e 26 abstenções do Partido Africano da Independência de Cabo Verde (PAICV), durante a primeira sessão parlamentar deste mês.

A bancada parlamentar do PAICV ao fazer a sua declaração de voto, através do deputado Démis Almeida, explicou que o seu partido votou abstenção por diversas razões, especificando que ficou claro durante o debate que o agendamento do mesmo foi feito às pressas.

“Estamos a falar de um código que é complexo e que é feito o debate na reunião plenária da Assembleia Nacional sem que os sujeitos interessados tenham sido ouvidos, portanto nós não conhecemos efectivamente a posição dos armadores ou proprietários dos navios, marítimos, sindicatos representativos desses sujeitos marítimos, portanto opta-se por fazer às pressas este debate ignorando a posição destes sujeitos”, declarou.

Para o PAICV, salientou, esta situação não deveria acontecer e não havia urgência para a realização do debate, uma vez que lembrou, o país tem um Código Marítimo em vigor e que não há qualquer vazio relativamente a esta matéria.

Por seu turno, o deputado do MpD, Vander Gomes, ao fazer a declaração de voto, disse que o seu partido votou a favor por se tratar de um código alinhado com a visão do Governo e do mundo, acrescentando que o referido código é um diploma “adequado” e “moderno” para o sector marítimo.

De acordo com este deputado, o PAICV desperdiçou uma grande oportunidade de estar ao lado dos cabo-verdianos num momento tão importante com a aprovação de um dos principais instrumentos que regem um dos sectores importantes para o país.

“Infelizmente a bancada do PAICV não quis debater, optaram por um registo nada abonatório focando-se em meros cálculos e no montante pago aos consultores internacionais ao invés de contribuírem para o melhoramento do diploma”, declarou, salientando, por outro lado, que o Código Marítimo irá permitir garantir uma reorganização económica do transporte marítimo.

Por seu lado, a deputada da UCID, Zilda Oliveira, afirmou que o seu partido votou a favor por entender se tratar de um código extenso, complexo e que irá dar respostas às demandas do sector marítimo.

“O referido código propõe alterações e actualizações por forma a facilitar as relações marítimas nas suas várias vertentes. Durante os trabalhos fizeram-se um conjunto de acertos para melhor adequar o articulado às normas internacionais”, afirmou, acrescentando que foi feita a revisão da administração marítima que exigia modernização.

No entanto, alertou, o diploma contém um conjunto de aspectos que a UCID defende que devem ser levados em conta em sede de especialidade, considerando ser importante atentar aos diferentes aspectos apontados pelos sujeitos parlamentares e os pareceres dados pelas diversas instituições.

Com a realização do debate com o ministro da Família, Inclusão Social, Fernando Elísio Freire e a aprovação na generalizada do Código Marítimo de Cabo Verde ficou assim concluída a primeira sessão parlamentar do mês de Junho.

CM/ZS

Inforpress/Fim

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