Parlamento: Proposta de lei de base de emprego público aprovada na generalidade

Cidade da Praia, 24 Jun (Inforpress) – A nova de lei de base do emprego público, que define os princípios fundamentais da função pública, foi aprovada hoje, na generalidade, com 35 votos favoráveis, sendo 33 do MpD (poder), dois da UCID e 24 abstenções do PAICV (oposição).

A presente lei estabelece o regime jurídico do emprego público, define os princípios fundamentais da função pública, e bem assim o regime jurídico de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego público.

Na declaração de voto do Partido Africano da Independência de Cabo Verde (PAICV), o deputado Julião Varela afirmou que o seu partido se absteve, justificando que proposta introduz a precariedade do emprego na administração pública, mas também porque um conjunto de questões ficaram por clarificar.

“Essa precarização está no artigo 96 da proposta, quando diz que um contrato por tempo indeterminado cessa por caducidade, por despedimento colectivo, cessa por denúncia com comunicação feita com cedência de 60 dias”, revelou o deputado.

Por outro lado, o PAICV votou em abstenção porque a proposta exclui o processo de nomeação para as funções que não sejam de soberania, ou seja, o vínculo passa a ser por contrato, e ainda porque privilegia a proliferação de quadros especiais.

“Nós também votamos abstenção, esperando que a proposta seja melhorada no debate na especialidade porque restringe a entrada de jovens no emprego público quando permite que determinadas classes profissionais trabalhem até 70 anos”, apontou Julião Varela, que considera que a questão da especialização se resolve com a formação planificada e não com a prolongamento da vida laboral dos trabalhadores.

Por seu turno, João Gomes, do Movimento para a Democracia (MpD), disse que a sua bancada votou a favor por entender que é uma reforma necessária neste momento, sendo que vai clarificar a situação de gestão dos recursos humanos na administração pública em vários aspectos.

“O grupo parlamentar do PAICV levanta algumas questões que não colam. Não é verdade que esta proposta de lei venha trazer precariedade”, referiu o deputado que avançou que a proposta é clara e que só em casos excepcionais, devidamente fundamentados, é que se permite que determinados funcionários possam exercer a sua actividade até aos 70 anos.

João Gomes desafiou os deputados tambarina a apresentarem as suas propostas no debate na especialidade sendo que o Governo e o grupo parlamentar estão abertos e disponíveis para que possam ter uma boa lei e que sirva os interesses do País.

Da parte da União Cabo-verdiana Independente e Democrática (UCID), o deputado António Monteiro disse que votaram a favor porque consideram que a proposta de lei vai resolver um dos problemas de muitos cabo-verdianos na função pública, permitindo assim uma maior tranquilidade no posto de trabalho.

“Apesar de nos termos questionado a idade de 70 anos que em caso de excepcionalidade os funcionários podem trabalhar, nós entendemos que não deveremos ir por este caminho porque é preciso fazer reprogramação atempadamente, é preciso ter capacidade de fazer a gestão ao longo tempo para que nos momentos certos e da necessidade que o País possa ter, tenhamos quadro devidamente capacitados e prontos para entrarem na função pública”, apontou.

Durante essa sessão plenária, foi ainda aprovada , por unanimidade, a proposta de lei que aprova o estatuto do comité de relato financeiro votação final global e a proposta de lei que define as condições de atribuição, aquisição, perda e reaquisição da nacionalidade cabo-verdiana foi também aprovada na generalidade.

AV/JMV
Inforpress/Fim

Facebook
Twitter
  • Galeria de Fotos