Parlamento: Proposta de lei das incompatibilidades chumbada com votos contra da oposição

 

Cidade da Praia, 27 Abr (Inforpress) – A proposta de lei que define o regime das incompatibilidades no exercício de funções por titulares de cargos políticos, apresentada pelo governo ao Parlamento, foi chumbada hoje com os votos “contra” de toda a oposição.

A proposta “não passou” porque carecia do voto favorável de dois terços dos deputados e só os (39) eleitos do Movimento para a Democracia (MpD – no poder) votaram favoravelmente à sua aprovação.

Na apresentação do diploma, o ministro dos Assuntos Parlamentares e da Presidência do Conselho de Ministros, Fernando Elísio Freire, disse que “o Governo quer Cabo Verde como uma referência mundial no que se refere à qualidade da democracia e da liberdade” e, para isso, aposta num “Estado moderno, numa Administração Pública desenvolvimentista e em instituições fortes, credíveis e perenes”.

De entre as acções a implementar com vista à prossecução desses objectivos, destaca-se a aprovação da proposta de lei que define o regime das incompatibilidades no exercício de funções por titulares de cargos políticos, um dos principais compromissos assumidos pelo MpD durante as últimas campanhas eleitorais.

Trata-se de uma proposta de lei que, segundo este governante, pretende despartidarizar a Administração Pública e evitar confusões entre Partido e Estado.

Na votação do documento, na generalidade, toda a oposição votou contra e na sua declaração de voto, o deputado da UCID, João Santos Luís, disse que os deputados do seu partido estão dispostos “a colaborar com o Governo nesta matéria, quando trouxer um pacote completo sobre a despartidarização da Administração Pública” porque, adianta o deputado, “com esta proposta de lei está-se a inverter as coisas e não é desta forma que se vai conseguir despartidarizar a Administração Pública” cabo-verdiana.

“Esta lei põe em causa as liberdades e garantias dos cidadãos” disse João Santos Luís apontando esse facto como razão suficiente para justificar o voto “contra” dos deputados da UCID que querem “pautar a sua postura pela legalidade e pela garantia da liberdade dos cidadãos”, disse a concluir.

O deputado do PAICV, João Baptista Pereira, disse que o seu grupo parlamentar votou “contra” porque “não quisesse o MpD uma partidarização à moda ventoinha, a primeira medida a fazer seria trazer a lei dos concursos”, mas em vez disso, adianta o deputado “o MpD revogou a lei que tinha sido criada” no tempo da governação do PAICV.

Por isso, adiantou João Baptista Pereira, “esta lei não podia ser aprovada porque fere a Constituição da República e não existe, a nível global, nenhum paralelismo de uma lei desta natureza”, concluiu o parlamentar do PAICV na declaração de voto em nome da sua bancada.

O líder da bancada do MpD, Rui Figueiredo Soares, justificou o voto favorável do seu grupo parlamentar dizendo que a proposta “vai no bom sentido e cumpre um compromisso de campanha” que se resume em dotar o país de uma “Administração Pública transparente, isenta e imparcial”.

Rui Figueiredo Soares refuta a ideia de uma proposta que fere a constitucionalidade, seja no que toca ao princípio da igualdade seja o princípio da proporcionalidade e, por isso, prometeu que “o Governo vai prosseguir nesta senda de não nomear dirigentes que ocupem cargos executivos no partido e, também, os ocupem na Administração Pública”.

Com 39 votos a favor, da bancada do MpD, e 24 votos contra, dos deputados dos dois partidos da oposição, o diploma foi rejeitado já que precisava de maioria qualificada (2/3) para a sua aprovação.

HF/FP

Inforpress/Fim

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