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Parlamento: Proposta de alteração da lei para permitir aumento do endividamento interno agendado de urgência à revelia do PAICV

Cidade da Praia, 24 Nov (Inforpress) – A proposta de alteração à lei de bases do orçamento, para permitir o aumento do endividamento interno, foi agendada de urgência na agenda parlamentar, à revelia do PAICV, que já demonstrou que irá votar favorável ao diploma.

A proposta foi apresentada pelo Governo com o argumento de ter possibilidades para poder equilibrar o Orçamento de Estado para o ano de 2022, tendo em conta a redução na arrecadação de receitas e cumprir as suas obrigações.

O PAICV posicionou-se contra a discussão e aprovação deste diploma, nesta sessão plenária que arrancou hoje, e, submetida à votação, a proposta de inclusão passou com 40 votos favoráveis, sendo 38 do MpD e dois da UCID e 28 contra do PAICV.

Na sua declaração de voto o líder parlamentar do PAICV, João Baptista Pereira, disse que por ser um diploma cuja aprovação exige a maioria de dois terços, devia haver negociações antecipadas.

A ministra da Presidência do Conselho de Ministros e dos Assuntos Parlamentares, Filomena Gonçalves, argumentou que houve dois encontros com o PAICV mas João Baptista disse que foram insuficientes.

“No encontro que tivemos com o Governo dissemos que estamos disponíveis para construir uma solução conjunta e não tivemos nenhuma reacção do Governo até este momento. E forçar esse agendamento da forma como está a ser feita os cabo-verdianos já perceberam que estamos apenas perante uma manobra dilatória e já vimos qual é o desfecho desta matéria”, disse.

O deputado do principal partido da oposição sublinhou que não vale apenas o agendamento, mas sim a construção de soluções.

“Importa na verdade e vale a pena perdermos uns dias ou umas horas se for necessário para fazer a construção que nos leva à solução”, disse acusando o Movimento para a Democracia (MpD) de não querer negociar.

João Baptista indicou que o PAICV está disponível para negociar uma solução viável no quadro da lei de meios, do orçamento para 2022 para responder às preocupações dos cabo-verdianos e pediu ao Governo que explique aos cabo-verdianos porque é que não está a fazer o endividamento externo.

Já o líder parlamentar do MpD, João Gomes disse que seu partido votou favorável à inclusão dessa proposta com sentido de responsabilidade e por encarar de frente todos os desafios que são colocados a Cabo Verde.

“O PAICV através desta votação demonstrou que veio para a sessão com a calculadora na mão para calcular quais as matérias que lhe rende mais votos”, disse sublinhando que o PAICV está também numa incoerência política ao posicionar contra o endividamento na lei de base do orçamento e favorável na lei de meios, ou seja, no orçamento em si.

“Ainda ontem o líder parlamentar do PAICV assumiu publicamente que o PAICV vai votar contra o orçamento. Então se vai votar contra o orçamento como é que exige uma solução através da lei de meios?”, questionou João Gomes.

Por seu turno a deputada Dora Pires, da UCID, disse que o seu partido votou favorável por achar que os partidos têm de ser razoáveis e não deixar que o povo pague pelos erros cometidos pelos sucessivos Governos.

“Neste momento pode até ser um mal, mas um mal necessário. Daí para evitar situações piores e não permitir um ‘Deus que nos acuda’ a fim de termos um impacto terrível e a população venha a sofrer nós votamos conscientemente porque queremos o melhor para o povo”, disse.

A pretensão do Governo com esta alteração à lei de bases do orçamento de Estado é de aumentar o tecto para o endividamento interno, actualmente estipulado em 3% do PIB para 5%, como forma de ter recursos para cobrir a perda de receitas devido à crise provocada pela pandemia da covid-19.

Esse aumento de endividamento é também uma alternativa com a qual o Governo está a contar para não aumentar o IVA de 15 para 17%.

MJB/HF

Inforpress/fim

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