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Parlamento: Primeiro-ministro anuncia novo estatuto remuneratório para os magistrados

Cidade da Praia, 27 Nov (Inforpress) – Os magistrados vão ter em 2020 um novo estatuto remuneratório, assim como os guardas prisionais e cinco milhões de contos serão investidos em água para o consumo humano e saneamento, anunciou hoje o Governo.

Segundo o primeiro-ministro, Ulisses Correia e Silva, que fez este anúncio na apresentação do Orçamento do Estado para o próximo ano económico, vão ser investidos 2,2 milhões de contos na Justiça, o que significa, disse, “um crescimento de 8,7% face a 2019”.

De acordo com o Governo, o referido montante vai ser aplicado no funcionamento dos serviços internos da Procuradoria-Geral da República, formação de magistrados e oficiais de Justiça e aumento da capacidade de investigação criminal.

O reforço do sistema prisional e investimentos em equipamentos e meios para a Polícia Judiciária (PJ) também estão contemplados neste OE-2020.

Para o primeiro-ministro, o investimento no sector da água e saneamento vai ter “impactos positivos” na qualidade de vida das pessoas, ambiente e inclusão social.

A área da segurança, assegurou o chefe do Governo, será reforçada em termos de recursos, que atingem 14% (por cento), face a 2019, correspondente a cinco milhões de contos.

“É um forte investimento que vai ser aplicado em recrutamento de mais 120 agentes, elevação do índice 100 da remuneração dos agentes da Polícia Nacional de 60.000$ para 63.000$”, revelou Correia e Silva, adiantando que continuará a haver a regularização das progressões e promoções no seio da PN, assim como o “reforço do patrulhamento urbano e marítimo, segurança das fronteiras aéreas e marítimas e prevenção, segurança e fiscalização rodoviária”.

A extensão do projecto Cidade Segura e o estatuto dos militares estão entre as medidas contempladas pelo OE-2020.

Na perspectiva do primeiro-ministro, há um conjunto de reformas a serem implementadas no próximo ano, como o novo Código Comercial, o novo Código das Sociedades Comerciais e o novo Código de Registo Comercial, que terá “impacto na simplificação dos controlos de natureza administrativa”.

Com estas reformas, adiantou o chefe do Governo, Cabo Verde “melhorará significativamente a sua posição no Doing Business no próximo ano”.

“Reforçamos significativamente o investimento na qualificação profissional, com impacto na empregabilidade dos jovens e na produtividade das empresas”, indicou, revelando que 5.000 jovens terão acesso a formação profissional, assim como mais 5.000 terão acesso a estágios profissionais.

O chefe do Governo vaticinou, por outro lado, “medidas de alívio da tesouraria das empresas e dos incentivos fiscais ao investimento e à actividade empresarial introduzidas em 2017.

“A taxa do imposto sobre os rendimentos das empresas passa para 20%”, garantiu Correia e Silva, acrescentando ainda que o orçamento para o próximo ano permite “regimes fiscais mais favoráveis para a atracção de investimentos nos concelhos com reduzida actividade económica”.

“Este orçamento investe nas pessoas”, concluiu o chefe do Governo, indicando que, ao todo, serão 24 milhões de contos consignados para áreas sociais, educação, saúde e protecção das crianças e idosos.

LC/JMV

Inforpress/Fim

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