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Parlamento: PAICV considera “preocupante a falta de transparência” do Governo nos últimos seis anos

Cidade da Praia, 24 Nov (Inforpress) – O Partido Africano da Independência de Cabo Verde (PAICV, oposição) considerou hoje “preocupante a falta de transparência” do Governo nos últimos seis anos, com “consequências desastrosas” para os contribuintes cabo-verdianos.

A posição do PAICV foi defendida pelo seu líder da bancada, João Baptista Pereira, na abertura do debate com o primeiro-ministro, Ulisses Correia e Silva, com o tema “A transparência como factor de desenvolvimento”.

Na ocasião, o deputado começou por criticar o poder central pelo “não cumprimento” da promessa de incrementar a eficiência e a transparência do Estado, através da melhoria da legislação e combate à corrupção.

Neste sentido, avançou, a Administração Pública “carece de ser profundamente reformada”, colocando-a verdadeiramente ao serviço do desenvolvimento, e não ao serviço de um partido político.

Para o parlamentar, por falta de transparência, e “teimosia”, a privatização dos TACV, uma das bandeiras do Programa do Governo da IX Legislatura, se redundou em um “autêntico fracasso”.

“A nível dos voos internacionais, não temos parceiro estratégico, não temos privatização, não temos avião e não recebemos os 48 mil contos resultantes do contrato de compra e venda de 1 de Março de 2018”, assinalou.

Conforme revelou, o País tem uma “dívida elevadíssima”, que deriva da criação da empresa NewCo, S.A., da “renacionalização” dos TACV, do “incumprimento” do “famigerado” Acordo de Resolução de 18 de Março de 2021 e do arresto do Boeing-757 da Loftleidir Icelandic, na ilha do Sal.

“Por outro lado, recusa entregar à Assembleia Nacional o contrato emergencial que o  Governo assinou com a BestFly para assegurar as ligações inter-ilhas, com a retirada da Binter”, afiançou.

No plano fiscal, o PAICV aponta que a falta de transparência também é elevada, acrescentando que em 2020, segundo dados do Governo, a dívida pública atingiu 155,6 por cento (%) do Produto Interno Bruto (PIB), correspondendo, em termos absolutos, a 256.653 milhões de escudos.

“Todavia, o expressivo aumento dos passivos contingentes de 2015 a 2020, por causa do grande uso de garantias do Estado, não é contabilizado como passivo, apesar do risco orçamental que representam”, referiu.

Em relação ao Cadastro Social Único, o deputado disse que já é de domínio público a instrumentalização que dele se fez para condicionar os eleitores e tirar benefícios eleitorais.

Atestou que o Governo recusa publicar a lista dos beneficiários das medidas de perdão de dívidas de água e electricidade, questionando ainda qual foi o montante individual mais elevado assumido, o montante pago à Electra e à Águas de Santiago pelas dívidas dos consumidores.

Para o PAICV, os caminhos da transparência são os únicos que conduzem ao reforço da credibilidade do País e, em consequência, ao aumento do nível de confiança das pessoas nos seus governantes e na condução dos assuntos públicos.

HR/ZS

Inforpress/Fim

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