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Parlamento: PAICV chumba proposta de aumento do limite do endividamento interno

Cidade da Praia, 24 Nov (Inforpress) – A proposta de alteração à lei de bases do orçamento, para permitir o aumento do endividamento interno, criando espaço orçamental para fazer face à crise pandémica, foi chumbada pelo Partido Africano da Independência de Cabo Verde (PAICV).

A proposta agendada em regime de urgência, e que era uma das alternativas com a qual o Governo estava a contar para não aumentar o IVA de 15 para 17%, carecia para sua aprovação de maioria qualificada de dois terços da votação, ou seja, pelo menos 47 votos a favor.

Entretanto, mereceu 40 votos favoráveis, sendo 38 do Movimento para a Democracia (MpD) e dois da União cabo-verdiana Independente Democrática (UCID) e 30 contra do PAICV.

Na sua declaração de voto, o deputado do PAICV Démis Lobo Almeida disse que o seu partido votou com o “profundo sentido de Estado” e em nome dos “superiores interesses” do país e dos cabo-verdianos.

“O PAICV votou contra na medida em que o Governo não nos deu a garantia em como a flexibilização dos limites orçamentais levaria em conta ou não o agravamento fiscal, nomeadamente do IVA, de 15 para 17%”, justificou.

Por outro lado, explicou que o voto contra do partido se deveu ao facto do Governo não ter mostrado abertura prévia ao agendamento e discussão do diploma, visando a consensualização da revisão, nomeadamente no que diz respeito ao défice do orçamento de Estado financiado com os recursos internos.

“Entendemos que esses limites e estas fronteiras careciam de negociações e consensualização. Também votamos contra porque entendemos que não tendo havido estas negócios não seria avisado para a defesa dos superiores interesses do país e dos cabo-verdianos que alterássemos uma lei que requer maioria qualificada de dois terços ‘ad eternum’, sem termos qualquer tipo de garantia relativamente à sua revisão no futuro”, acrescentou.

Em nome do MpD, a deputada Isa Miranda lamentou a postura do PAICV, neste momento “tão sensível” que Cabo Verde e o mundo estão a passar, e afirmou que mais uma vez os cabo-verdianos não puderam contar com o apoio do principal partido da oposição.

“Para aprovar a lei que impõe regras orçamentais, o PAICV esteve disposto em 2019, mas para ajustar a situação pandémica o PAICV volta as costas aos cabo-verdianos, achando que está a afrontar o Governo, mas na verdade está a afrontar os cabo-verdianos”, indicou.

Isa Miranda sustentou que o MpD votou a favor porque o instrumento original não foi concebido para enfrentar uma recessão económica, mas sim para ser implementado em contexto de crescimento económico.

“Votamos a favor porque queremos que se continue a combater a crise pandémica porque queremos contribuir para que se reforce e se assegure a retoma económica”, sustentou.

Já o líder da UCID, António Monteiro, disse que o seu partido votou favorável ao diploma por considerar que neste momento essa alteração era “muito importante”.

“Votamos ainda a favor por considerarmos que a nossa responsabilidade enquanto actores políticos é de darmos ao país os instrumentos necessários para evitarmos que a pandemia da covid-19 continue a fazer das suas junto da nossa população e também junto das empresas cabo-verdianas”, explicou.

A pretensão do Governo com esta alteração à lei de base do orçamento de Estado era de aumentar o tecto para o endividamento interno, actualmente estipulado em 3% do PIB para 5%, como forma de ter recursos para cobrir a perda de receitas devido à crise provocada pela pandemia da covid-19.

MJB/JMV
Inforpress/fim

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