Parlamento: PAICV acusa Governo de violar lei ao omitir informações do processo de venda da TACV

Cidade da Praia, 13 Mar (Inforpress) – O Partido Africano da Independência de Cabo Verde (PAICV, oposição) acusou hoje o Governo de violar a lei ao não publicar informações do processo privatização da TACV antes do fecho do contrato pautando pela “ilegalidade e intransparência.”

Segundo o vice-presidentes do PAICV e deputado Nuías Silva, o Governo, para além de violara lei, não diz quanto é que custou “a aventura da reestruturação da TACV”, quais os resultados da gestão da TACV, nos últimos três anos e nem a empresa apresenta contas para serem aprovadas pela assembleia dos accionistas, “como manda” o Código das Sociedades Comerciais.

“O senhor vem aqui e exibe a basofaria de que não tem medo. Mas nós sabemos que é porque o senhor o seu Governo tem medo é que não disponibiliza as contas para que todos os cabo-verdianos possam conhecer. Os números são escandalosos. A vossa gestão da TACV nos últimos três anos é uma gestão escandalosa”, frisou o deputado do maior partido da oposição.

O político considerou que os cabo-verdianos querem que o Governo execute as suas opções mas que a oposição as fiscalize.

“O que estamos a criticar é a ilegalidade e a intransparência com que estão a conduzir esse processo, é a não prestação de contas e a não perseguição do interesse público nos negócios”, acrescentou, sublinhando que quando não há perseguição do interesse é porque se persegue outros interesses.

O ministro do Turismo e Transportes, José da Silva Gonçalves, classificou de “graves” as declarações do deputado do PAICV e instou-o a procurar as instâncias próprias. Explicou que o decreto-lei de privatização, aprovado em Conselho de Ministros, foi seguindo e submetido à promulgação do Presidente da Republica.

“Se há um problema que o senhor anda a dizer de inconstitucionalidade na comunicação social, e aqui diz de ilegalidades, há instâncias institucionais para poder julgar essas ilegalidades”, disse José da Silva Gonçalves, realçando que num Estado de Direito deve-se ir às instâncias competentes para provar aquilo que se diz e não lançar suspeições.

O governante assegurou que não tem medo de apresentar número, garantindo que estes serão apresentados em momento certo pelo vice-primeiro-ministro e ministro das Finanças que também tem a tutela financeira de todas as empresas do Estado.

CD/AA

Inforpress/Fim

 

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