Parlamento: Ministério do Ambiente garante que Governo vai levar lei do clima ao debate na Assembleia Nacional

Mindelo, 14 Jul (Inforpress) – O ministro da Agricultura e Ambiente, Gilberto Silva, afirmou hoje que o Governo está a preparar uma proposta de lei do clima para levar à discussão na Assembleia Nacional à semelhança de outros países.

O governante anunciou esta iniciativa durante o debate para a aprovação da proposta de lei que procede à primeira alteração à Lei n.º 86/IV/93, de 26 de Junho, que aprova a Lei de Bases da Política do Ambiente.

“O Governo vai trazer uma proposta de lei do clima onde vamos fazer constar um conjunto de princípios e de regras para criar uma melhor âncora jurídica para políticas do País neste domínio climático”, revelou.

Gilberto Silva revelou também que já há uma proposta concreta para a revisão da lei de plásticos, que será levada à discussão no parlamento, e que o Governo vai iniciar um estudo complexo que dará lugar a um plano de extracção para que o País tenha um plano de prevenção que discipline e valorize toda a indústria extractiva.

Segundo Gilberto Silva todos esses diplomas são legislações específicas que não constam na Lei de Bases da Política do Ambiente para evitar que esta não se transforme numa lei muito extensiva em termos de artigos e não entre em assuntos que podem retirar as suas características.

No entanto, para o deputado do Partido Africano da Independência de Cabo-Verde (PAICV, oposição) Démis Lobo a alteração da Lei de Bases da Política do Ambiente, que vem desde 1993, deveria “ser mais profunda introduzindo outras propostas em consentâneo com o século XXI”.

Por sua vez, o deputado da União Cabo-Verdiana Independente e Democrática (UCID, oposição), António Monteiro, apesar de defender a introdução de outras propostas disse que concorda com a necessidade da revisão dessa lei de bases porque a nível mundial “é preciso tomar medidas”, principalmente em Cabo Verde que está inserido num contexto global.

O deputado do Movimento para a Democracia (MpD, poder), Vander Gomes afirmou que “a lei de 1993 esteve muito à frente do seu tempo e foi capaz de acautelar princípios que ainda não se discutiam e que só foram introduzidos na discussão nacional a partir de 2000”.

No seu entender, “não se deve fazer constar da lei de bases questões que devem constar na legislação própria, porque a lei de bases apenas cria as bases e depois a legislação própria regulamenta e faz jus às necessidades”.

A proposta de lei que procede à primeira alteração à Lei n.º 86/IV/93, de 26 de Junho, que aprova a Lei de Bases da Política do Ambiente será votada na especialidade esta sexta-feira no Parlamento.

CD/HF

Inforpress/Fim

 

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