Parlamento: Governo discute com Banco Mundial hipótese de criar Tribunal Comercial na Praia – Ministra da Justiça

Mindelo, 08 Dez (Inforpress) – A ministra da Justiça, Joana Rosa, disse, hoje, no debate Parlamentar, que o Governo está a discutir com o Banco Mundial a possibilidade de instalação de um Tribunal Comercial na cidade da Praia.

Segundo Joana Rosa, o Governo também está a trabalhar na busca de uma solução para o contencioso administrativo para evitar que tais processos absorvem tempo ao Supremo Tribunal de Justiça (STJ).

“Neste momento, por aquilo que é o sistema que temos, o Supremo Tribunal de Justiça (STJ) tem-se ocupado e muito no contencioso administrativo, às vezes são processos urgentes que acabam por tomar todo o tempo e o STJ, ao invés de servir como Tribunal de Revista, vai conhecendo processos administrativos em primeira mão”, justificou.

Em relação ao Tribunal Administrativo, a ministra afirmou, igualmente, que vão discutindo com os conselhos superiores. E, acrescentou, “se for para a criação do Tribunal Administrativo acoplado ao Tribunal Fiscal e Aduaneiro terão que fazer uma reconfiguração tendo em conta que o tribunal Fiscal e Aduaneiro que existem na Praia e em São Vicente não têm carreira e estão estagnados”.

Em relação ao Sistema de Informatização da Justiça (SIJ), a ministra informou que consta levar ao parlamento pacotes de alteração da lei sobre o SIJ, de alteração do Processo Penal e do Processo Civil.

Paralelamente, segundo Joana Rosa, está-se a criar condições para ministrar formações sobre a plataforma do SIJ, ainda em Dezembro ou em Janeiro, para “partilhar as opções com os operadores judiciais e fazer com que eles sejam os actores neste processo” porque, sublinhou, o Ministério da Justiça vai instituir o carácter da “obrigatoriedade da utilização do sistema parque quer ter resultados”.

Conforme Joana Rosa, o número único do processo também vai constar do sistema para quando um processo seja seguido ao sair da Polícia Nacional ou Polícia Judiciária e der entrada nas procuradorias e tribunais.

A ministra da Justiça disse ainda que no próximo ano os conselhos superiores vão poder recrutar mais magistrados e oficiais, mas há outras medidas que passam pela criação de melhores condições de trabalho, como o Campus da Justiça na Praia, e criação de condições noutros concelhos como Porto Novo, Brava, Maio, São Miguel, Sal e Boa Vista, estas duas últimas “cujas comarcas, necessariamente, vão precisar de infraestruturas novas.

Ainda segundo Joana Rosa, o Conselho Superior de Magistratura Judicial (CSMJ) vai afectar mais um juiz à Comarca de São Filipe, “para dar vazão à demanda daquele município” e, de igual forma” mais um magistrado judicial para a Comarca do Sal”.

CD/JMV
Inforpress/Fim

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