Cidade da Praia, 28 Fev (Inforpress) – A Proposta de lei que procede primeira alteração à lei nº 30/VII/2008 de 21 de Julho, que aprova o regime da execução da política criminal dominou, hoje, os trabalhos no período da tarde da sessão ordinária parlamentar deste mês.
A apresentação da referida proposta foi feita pela ministra da Justiça Janine Lélis, que afirmou que a política criminal tem uma importância estratégica, uma vez que assume o desenvolvimento de acções que “previnam e reprimam” as actividades criminosas.
Conforme explicou, a lei de execução criminal foi aprovada há mais de oito anos e ocorreram, entretanto, muitas alterações no ordenamento jurídico penal e processual cabo-verdiano, pelo que esta iniciativa de revisão pretende harmonizar a lei da política criminal vigente com as alterações ocorridas.
Impõe-se por isso, no entender da governante, que a política criminal dê respostas mais ajustadas e adequadas, por um lado, aos novos riscos, aos crimes contra a humanidade, terrorismo e outros fenómenos graves que cruzam fronteiras, e por outro lado, a criminalidade tradicional.
“Esta revisão permite elencar áreas ou fenómenos criminais em detrimento da tipologia dos crimes visando assim uma maior flexibilidade, maior eficácia e operacionalidade na reação aos fenómenos criminais caracterizados actualmente pela sua plasticidade e rápida mutação”, indicou, propondo que as medidas de prevenção de pequenas e médias criminalidades sejam articuladas com as politicas públicas.
Por seu turno, o deputado João Baptista Pereira que falava em nome do grupo parlamentar do PAICV, destacou a importância da proposta, salientando que o Governo terá todo o apoio do seu partido na aprovação do referido diploma que está agendado para esta sexta-feira.
“Isto é importante na medida quando nós olhamos para a actualidade e novos fenómenos criminais em Cabo Verde, face aquilo que é a constatação generalizado dos cabo-verdianos é preciso dar um passo em frente em matéria não só de investigação criminal”, asseverou, ajuntando que essa lei vem definir as prioridades combater os fenómenos graves que tem acontecido nos últimos anos.
A deputada Joana Rosa do Movimento para a Democracia, congratulou-se com as medidas do Governo face aos fenómenos sociais que têm afectado as famílias cabo-verdianas, sustentando que essa lei irá dar respostas às matérias importantes, nomeadamente, os crimes de agressão sexual contra menores e VBG.
Defendeu, neste sentido, a necessidade de o Governo apostar no reforço de uma política de protecção de menores, explicitando, que esse reforço teria que passar necessariamente pelo papel que o parlamento tem em termos de aprovação de leis.
“A sociedade está mais atenta em denunciar os casos, o Estado tem que dar proteção a esses menores e conforto às famílias. E ao trazer o Governo o principio como sendo de prioridade de investigação e de prevenção de crimes contra menores, estará a dizer que nós não vamos permitir que os menores sejam vítimas de crimes sexuais e do consumo de bebidas alcoólicas”, manifestou.
Segundo a deputada, o seu partido, que sustenta o Governo, dará a sua colaboração, acrescentando, por outro lado, que mesmo sem grandes recursos, mas com políticas focalizadas e sintonizadas, Cabo Verde conseguirá fazer face a esses males sociais, protegendo as vitimas que continuam fragilizadas.
Por sua vez, o deputado da UCID António Monteiro considerou que o Governo nesta matéria está a andar bem ao levar esse diploma para revisão, apontando, que a sua aprovação irá ajudar no combate e prevenção dos acontecimentos criminais a nível nacional.
“Entendemos que é correcto estarmos atento às situações e produzir as ferramentas necessárias para nos facilitar na prevenção da criminalidade”, disse o líder da UCID mostrando-se preocupado, no entanto, se haverá condições para que se faça a aplicação de penas em domicilio, isto porque, do seu ponto de vista, esta acção poderá exigir alguma utilização de meios que provavelmente Cabo Verde não dispõe.
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