Cidade da Praia, 07 Jun (Inforpress) – A Assembleia Nacional reúne-se de 10 a 12 do corrente na primeira sessão plenária de Junho para abordar um conjunto de iniciativas legislativas para votação e discussão na generalidade e perguntas ao Governo sobre políticas de habitação.
De acordo com nota da Assembleia Nacional, a próxima sessão ordinária tem agendado debate, perguntas dos deputados ao Governo e aprovação de um conjunto de propostas de lei, entre elas a que estabelece as normas e os princípios pelos quais se rege a Central de Registo de Crédito, assegurada pelo Banco de Cabo Verde, para a sua votação final global.
A proposta de lei que estabelece os princípios e critérios de acção do Estado na dinamização, protecção e incentivo à produção, distribuição, exibição e divulgação da arte do cinema e da actividade cinematográfica e audiovisual nacional, realizada ou produzida em território nacional também está agendada para discussão na generalidade.
Pretende o Governo com este diploma dar seguimento a um conjunto de reformas que têm sido concretizadas, em particular no sector da Cultura e das Indústrias Criativas, com vista a fomentar a produção cinematográfica e o audiovisual.
Os parlamentares vão ainda apreciar e debater a proposta de lei que estabelece o regime aplicável aos contratos de crédito aos consumidores do sistema financeiro e a que estabelece o regime jurídico da luta contra a dopagem no desporto em Cabo Verde, para discussão na generalidade.
De acordo com o Governo, esta iniciativa legislativa, que acompanha as melhores práticas internacionais sobre a matéria, marca uma etapa importante no desenvolvimento do desporto cabo-verdiano.
Os pilares em que assenta a legislação ora proposta são os mesmos que assenta a própria Organização Nacional Antidopagem, virada para sensibilizar, proteger, dissuadir, detectar e fazer cumprir, criando condições para que, efectivamente, todos os praticantes encontrem real igualdade de oportunidade para competir ao mesmo nível.
Também vai estar em debate para discussão na generalidade o diploma que estabelece as normas e os procedimentos relativos ao reembolso antecipado nas operações de crédito realizadas pelas instituições de crédito.
Em relação às perguntas ao Governo, o Partido Africano da Independência de Cabo Verde (PAICV, oposição) propôs ao presidente da Assembleia Nacional, Jorge Santos, o agendamento de uma interpelação sobre a habitação, “enquanto um bem e um direito inalienáveis”.
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