Parlamento: Deputados regressam hoje à plenária com a alteração do estatuto da ARC na agenda

Cidade da Praia, 11 Nov (Inforpress) – Os deputados regressaram hoje ao trabalho em plenária para aprovarem um conjunto de propostas legislativas, destacando-se a proposta de lei que altera o Estatuto da Autoridade Reguladora para a Comunicação Social (ARC).

Nesta sessão, a primeira do mês de Novembro, os parlamentares vão também aprovar a proposta de lei que procede à alteração  à lei  nº 118/VIII/2016, que cria a Taxa de Compensação Equitativa pela Cópia Privada.

De igual modo, os eleitos da Nação vão aprovar a proposta de lei que estabelece o regime jurídico de acesso e exercício de profissões e de actividades profissionais sujeitas a carteira profissional.

Está, igualmente, prevista a discussão, na generalidade,   da proposta do diploma que procede à primeira alteração à lei que aprova o regime geral das pensões do Estado, assim como a proposta de lei que cria o 1º e 2º Juízos de Trabalho no Tribunal Judicial da Comarca de acesso final da Praia.

Ainda em matéria legislativa, os deputados vão discutir a proposta de resolução que aprova para ratificação o acordo entre o Governo da República de Cabo Verde e a Organização Internacional de Polícia Criminal (INTERPOL, na sigla em inglês), sobre a definição do quadro legal que rege a implementação do Programa de SIPAO em Cabo Verde.

Entretanto,  para o instituto das perguntas ao Governo, o grupo parlamentar do Movimento para a Democracia (MpD, poder) indicou o ministro da Cultura e das Indústrias Criativas, Abraão Vicente.

Na actual legislatura, a Assembleia Nacional é composta por 72 deputados, sendo 40 do MPD, 29 do Partido Africano da Independência de Cabo Verde (PAIC, oposição) e três da União Cabo-verdiano Independente e Democrática (UCID, oposição).

Os deputados são eleitos por sufrágio universal, directo e secreto dos cidadãos cabo-verdianos de ambos os sexos, maiores de 18 anos, recenseados no território nacional ou no estrangeiro. Os deputados são os representantes de todo o povo e não unicamente dos círculos eleitorais por que foram eleitos.

O mandato dos deputados inicia-se com o seu empossamento e cessa com o empossamento dos deputados eleitos na eleição seguinte, sem prejuízo da suspensão ou cessação individual do mandato.

LC/CP

Inforpress/fim

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