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Parlamento: Deputados aprovam proposta de alteração do estatuto da ARC

Cidade da Praia, 13 Nov (Inforpress) – Os deputados nacionais aprovaram hoje, por unanimidade, a alteração do estatuto da Autoridade Reguladora para a Comunicação Social (ARC) como forma de dar maior autonomia e independência à instituição.

A proposta foi aprovada durante a sessão parlamentar, no período da tarde, por todos os deputados presentes na Assembleia Nacional, assim como os que estavam na plataforma adoptada para os deputados radicados nas ilhas, sendo 31 votos do Movimento para a Democracia (MpD, situação), 15 do Partido Africano da Independência de Cabo Verde (PAICV, oposição) e dois da União Cabo-verdiana Independente Democrática (UCID, oposição).

O Governo justificou esta alteração com a necessidade de se fazer cumprir os princípios constitucionais fundamentais do pluralismo cultural e diversidade de expressão, previstos na Constituição da República.

Para o ministro da Cultura e das Indústrias Criativas, Abraão Vicente, esta lei tem como único interesse o empoderamento da ARC, uma proposta para a alteração a partir da própria entidade.

A Assembleia Nacional aprovou outros diplomas, nomeadamente, a proposta de lei que procede à primeira alteração da taxa de compensação equitativa pela cópia privada, a proposta de lei que cria o Juízo Crime e o Juízo Cível no Tribunal Judicial da Comarca do Tarrafal, bem como o Juízo Crime e o Juízo Cível do Tribunal da Comarca de Acesso Final da Boa Vista.

Foram aprovados, ainda, a lei que estabelece o regime jurídico de acesso e exercícios de profissões e de actividades profissionais sujeitas a carteira profissional e a proposta que procede à primeira alteração da lei que aprova o regime geral das pensões do Estado.

HR/HF

Inforpress/Fim

 

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