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Parlamento aprova proposta de lei que cria 1º e 2º juízos de trabalho no Tribunal da Comarca de Acesso Final da Praia

Cidade da Praia, 12 Nov (Inforpress) – Os deputados aprovaram hoje, por unanimidade, a proposta de lei que cria o 1º e o 2º juízos de trabalho no Tribunal da Comarca de Acesso Final da Praia, diploma aprovado na generalidade e na especialidade.

A proposta foi aprovada durante a sessão parlamentar, no período da tarde, por todos os deputados presentes na Assembleia Nacional, assim como os que estavam na plataforma adaptada para os deputados nas ilhas sendo 28 do Movimento para a Democracia (MpD, situação), 20 do Partido Africano da Independência de Cabo Verde (PAICV, oposição) e três da União Cabo-verdiana Independente Democrática (UCID, oposição).

De acordo com o Governo, desde a criação do Juízo de Trabalho no Tribunal da Comarca da Praia, o relatório anual tem demonstrado um significativo e crescente aumento da demanda no que concerne à resolução dos litígios, devido à multiplicação das relações laborais e às facilidades de comunicação que propiciaram aos cidadãos a conscientização dos seus direitos.

Apesar desse aumento, reconhece o Executivo, constata-se que a resposta tem ficado muito aquém das expectativas, pois são questões que, pela sua natureza, exigem a obtenção de uma decisão célere de modo que a efectividade do direito não fique comprometida.

O Parlamento aprovou, também por unanimidade, na generalidade e especialidade, a proposta de lei que cria o Juízo Crime e o Juízo Cível no Tribunal Judicial da Comarca do Tarrafal, assim como o Juízo Crime e o Juízo Cível no Tribunal da Comarca de Acesso Final da Boa Vista.

HR/HF

Inforpress/Fim

 

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