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Parlamento decide levantar a imunidade do deputado Amadeu Oliveira (c/áudio)

Cidade da Praia, 12 Jul (Inforpress) – A Comissão Permanente da Assembleia Nacional decidiu hoje por unanimidade autorizar a detenção do deputado Amadeu Oliveira para ser ouvido no caso em que este terá auxiliado a saída do País de um detido em prisão domiciliária.

A informação foi avançada à imprensa pelo presidente da Assembleia Nacional, Austelino Correia, sublinhando que todos os representantes dos três partidos com assento parlamentar, inclusive o próprio Amadeu Oliveira em representação da União Cabo-verdiana Independente e Democrática (UCID), votaram pela autorização da detenção do deputado nos termos solicitados pelo Procurador Geral da República.

“A nossa decisão é sempre fácil porque ela não é feita sob pressão. A Assembleia Nacional assume e assumirá todas as suas responsabilidades, mas no estrito cumprimento da Constituição da República de Cabo Verde e das demais leis”, afirmou Austelino Correia.

Nas suas declarações, Austelino Correia explicou ainda que a Comissão Permanente é composta pelos membros da Mesa da Assembleia Nacional, que não têm poder de votação, e pelos representantes dos partidos políticos com assento parlamentar.

O Ministério Público cabo-verdiano anunciou na semana passada que pediu autorização ao parlamento para deter o deputado Amadeu Oliveira, acusado de um crime de ofensa a pessoa colectiva e dois de atentado contra o Estado de Direito.

Em comunicado, a Procuradoria-Geral da República informou que em causa está o envolvimento do também advogado de defesa na saída do país de um arguido, condenado a nove anos de prisão, pela prática de um crime de homicídio simples, e que aguardava os demais trâmites processuais sob a medida de coacção de obrigação de permanência na habitação, determinada pelo Supremo Tribunal de Justiça (STJ).

Em 27 de Junho, o arguido Arlindo Teixeira, condenado inicialmente a 11 anos de prisão por homicídio, saiu do país a partir de São Vicente num voo da TAP com destino a Lisboa, tendo depois seguido para França.

Arlindo Teixeira é constituinte do advogado e deputado Amadeu Oliveira, num processo que este considerou ser “fraudulento”, “manipulado” e com “falsificação de provas”.

O arguido saiu do país com auxílio anunciado publicamente pelo advogado de defesa, que disse que contactou um grupo de ex-militares fuzileiros navais para resgatar Arlindo Teixeira e fazê-lo sair do país por via marítima, mas nas vésperas mudou de estratégia e o seu cliente saiu por via aérea.

O caso Arlindo Teixeira remonta a 31 de Julho de 2015 quando foi preso acusado de assassinato e depois, em 2016, condenado a 11 anos de cadeia continuando em prisão preventiva a aguardar o desfecho do recurso ao Tribunal Constitucional e a 26 de Abril de 2018, Arlindo Teixeira, com dois anos, oito meses e 26 dias em prisão preventiva, é mandado soltar pelo Tribunal Constitucional por considerar que o arguido agiu em legítima defesa.

Numa nova apreciação, o Supremo Tribunal de Justiça reduziu a pena de 11 para nove anos. Um acórdão posterior do Tribunal Constitucional revoga a condenação e manda repetir o julgamento porque este decorreu sem assistência do público e do advogado de defesa Amadeu Oliveira.

O Supremo Tribunal repete o julgamento, mas mantém a pena de nove anos, que só pode ser executada depois da decisão do Tribunal Constitucional sobre o pedido de amparo. E é aqui que entra a prisão domiciliar ordenada pelo Supremo Tribunal de Justiça a partir de 16 de Junho.

Amadeu Oliveira está a ser também julgado por ofensas a juízes do Supremo Tribunal de Justiça, um processo que está parado, neste momento, devido à imunidade parlamentar, cujo levantamento, já solicitado pela juíza de julgamento, aguarda decisão da Assembleia Nacional.

GSF/ZS

Inforpress/Fim

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