Cidade da Praia, 10 Jul (Inforpress) – A proposta de lei que regula o Estatuto Administrativo Especial da Capital de Cabo Verde não passou hoje no Parlamento, tendo recebido votos contra e a favor tanto dos deputados da oposição como dos que sustentam o Governo.
A proposta de lei teve 39 votos a favor na generalidade, sendo 35 do Movimento para a democracia (MpD, poder) e quatro do Partido Africano da Independência de Cabo Verde (PAICV, oposição), que também votou 21 abstenções.
Seis deputados votaram contra a proposta, sendo três da União Cabo-verdiana Independente e Democrática (UCID, oposição), dois do PAICV e um do MpD.
Com esses números de voto a proposta foi chumbada por não haver a maioria absoluta para a sua aprovação.
Na sua declaração de voto, a líder parlamentar do MpD, Joana Rosa, que se regozijou com alguns votos a favor dos deputados do PAICV, afirmou que alguns deputados deste partido sempre têm chumbado as grandes reformas do País.
Segundo ela, a política do Governo é “integradora e descentralizadora”, salientando que de Santo Antão a Brava os municípios estão com mais recursos e mais desenvolvimento, apesar de três anos de seca.
“Somos um Governo inclusivo”, assegurou, demonstrando a importância da maioria na estabilidade governativa.
Joana Rosa lembrou à oposição que o País está atento a tudo o que está a acontecer, salientando que quer que se faça um ‘outdoor’ com a cara das pessoas que votaram contra a regionalização e Estatuto Especial da Capital do País.
Por sua vez, o líder da bancada do PAICV, Rui Semedo, justificou que é devido ao seu amor pela Cidade da Praia que não vota em qualquer coisa para a capital, optando por “realmente” importante.
Salientou que é favorável ao estatuto especial da cidade da Praia, mas que o seu partido é contra aquilo que o MpD quer dar à capital, revelando que se absteve porque sugeriu a negociação em prol de um estatuto que a capital merece.
“A constituição fala de um estatuto administrativo especial. O que o MpD trouxe aqui foi um estatuto principalmente para o presidente da câmara, mas não trouxe nada para melhorar a administração da cidade e melhor a condição de vida da população na cidade”, observou.
O deputado da UCID, António Monteiro fundamentou que votou contra por entender que este estatuto não vai resolver os problemas da cidade da Praia.
“No nosso ponto de vista, este estatuto vai trazer mais problemas à cidade da Praia”, apontou, justificando que o êxodo das pessoas de outros municípios vai aumentar a pressão demográfica na capital, criando mais problemas.
No Parlamento foi aprovado a proposta de lei que estabelece o regime jurídico da luta contra a dopagem no desporto em Cabo Verde com 66 votos a favor, sendo 38 do MpD, 25 do PAICV e três da UCID.
Foi também aprovada na votação final e global a proposta de lei que procede à primeira alteração ao código do mercado dos valores mobiliários, aprovado pelo Decreto-Legislativo n.º 1/2012, de 27 de Janeiro.
A proposta de lei que aprova o orçamento rectificativo do ano 2020 foi aprovada com 41 votos a favor, sendo 38 do MpD e três da UCID, e 24 abstenções do PAICV.
A proposta de resolução que visa a institucionalização do Dia Nacional de Luta Contra Uso Abusivo do Álcool foi aprovada por unanimidade.
O Parlamento aprovou, também, o projecto de resolução que visa a apreciação das medidas adoptadas na vigência da declaração do estado de emergência.
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