Cidade da Praia, 18 Jan (Inforpress) – A proposta de Lei que estabelece os princípios e as normas do Sistema Estatístico Nacional foi aprovada hoje no Parlamento, por unanimidade dos deputados presentes na primeira sessão plenária deste mês.
A declaração do voto da bancada do PAICV foi feita pelo deputado Julião Varela, que afirmou que o seu partido votou a favor por considerar “imprescindível” aprimorar e desenvolver o Sistema Estatístico Nacional, que na sua opinião, alcançou grandes patamares de credibilidade, tanto a nível nacional como internacional.
Segundo este deputado, o Sistema Nacional de Estatística tem granjeado “muito reconhecimento e reputação” que devem ser preservados, pois, ajuntou, trata-se de conquistas alcançadas graças ao empenho de todos, tendo lamentado, entretanto, que quadros com elevada competência e experiência técnica estejam colocados nas prateleiras em detrimento de outros que caem nas graças do conselho da administração.
“Votamos a favor, porque é preciso preservar este prestígio e credibilidade e afastar toda e qualquer tentativa de pôr em causa a performance da instituição. Votamos a favor, na convicção de que, com esta lei, ficará afastada, definitivamente, toda e qualquer tentação de ingerência administrativa na modificação ou adulteração de dados”, declarou.
Asseverou, por outro lado, de que com esta lei os cabo-verdianos passarão a ter acesso a micro-dados que irão permitir uma maior compreensão das informações produzidas e ficarão criadas, igualmente, as condições para o desbloqueio das carreiras dos profissionais que aguardam a sua resolução .
Por sua vez, o deputado do MpD Armindo Luz disse que o seu partido votou também a favor do referido diploma porque entende que o mesmo assenta-se na construção de uma “arquitectura institucional forte” a nível do Sistema de Estatísticas Nacional e que vá ao encontro e em linha de conta com outros diplomas aprovados ao longo desta legislatura, na “construção de um Cabo Verde mais justo, transparente e confiável”.
“Votamos a favor, pois, a proposta define um calendário de disseminação de informação estatística por parte do IN,E evitando a especulação ou o condicionamento na utilização dos dados estatísticos, uma vez que é primordial que Cabo Verde continue emparelhada às melhores práticas internacionais”, afirmou, sublinhando que a mesma permite uma maior consolidação da autonomia do Sistema de Estatísticas Nacional, através da nomeação do Conselho de Administração, Conselho Fiscal e funcionamento efectivo do Conselho Nacional.
Conforme avançou, os membros do Sistema Estatístico Nacional passam a ser nomeados mediante prévia audição parlamentar, não exercendo funções em acumulação com outros cargos dentro ou fora da instituição.
Por seu turno, a UCID, através do seu presidente, António Monteiro, disse que votaram a favor do documento por entenderem que o mesmo vem ajudar na melhoria do Sistema Estatístico Nacional e por considerarem que é um documento que virá dar a nível de gestão uma maior credibilidade ao Sistema de Estatístico Nacional.
Durante a sessão plenária, os deputados votaram também, por unanimidade, a proposta de Lei que define o Regime Jurídico Geral dos Jogos Sociais, um diploma que o PAICV, segundo Nuias Silva, entende que é uma área que carecia de regulação específica e que a lei vem precisamente no sentido de regulamentar este sector.
O Movimento para a Democracia, de acordo com o deputado Carlos Lopes, votou a favor porque o diploma traz algo novo ao sector dos jogos sociais no que se refere à sua administração, gestão, diversificação e à sua fiscalização, e moderniza o modelo das apostas e de todas as gestões dos jogos sociais, evitando assim os constrangimentos registados até agora no país nesse sector.
A primeira sessão plenária deste mês votou ainda, por unanimidade, o voto de pesar pelo falecimento de ex-deputado do PAICV José Domingos Lopes, falecido aos 80 anos, no passado dia 5 do corrente mês, na ilha Brava.
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