Cidade da Praia, 17 Jan (Inforpress) – A proposta de lei que altera a Pauta Aduaneira, resultante da 6ª Emenda do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias, foi aprovada hoje no Parlamento, por unanimidade dos deputados presentes na sessão plenária deste mês.
Conforme o documento, as alterações ora introduzidas na Pauta do Sistema Harmonizado (SH) constam da Recomendação de 11/06/15 do Conselho de Cooperação Aduaneira da Organização Mundial das Alfândegas (CCA – OMA), que produzirá efeitos a partir de 1 de Julho 2018.
Na sua declaração de voto, o deputado do Partido Africano da Independência de Cabo Verde (PAICV- oposição) Nuías Silva afirmou que o seu partido votou a favor do documento porque entende que é uma boa proposta, que vem “robustecer” as instituições cabo-verdianas, a pauta aduaneira e continuar o processo de desenvolvimento do país.
“Votamos a favor porque estamos de acordo com a harmonização da pauta aduaneira nos termos internacionais. Votamos a favor, porque estamos de acordo com a introdução de incentivos à importação de viaturas eléctricas e que tem o menor impacto sobre a poluição ambiental e emissão dos gases com efeito de estufa”, justificou, frisando, entretanto, que o PAICV entende que era possível melhorar alguns aspectos constatados no referido documento.
Disse, por outro lado, que o PAICV não estava de acordo com o agravamento de impostos de direito de importação e de impostos de consumo especial para as viaturas usadas, ainda em boas condições de vida, dos emigrantes nacionais porque, ajuntou, prejudicam claramente os pequenos empresários que actuam nesta área de mercado dos usados.
Por seu turno, o deputado Armindo Luz, do Movimento para a Democracia, explicou que o grupo parlamentar do seu partido votou a favor da proposta, por esta estar assente no quadro de uma maior abertura da economia cabo-verdiana ao mundo, adoptando as melhores práticas e recomendações internacionais.
Conforme sublinhou, o MpD votou a favor porque a sexta emenda contempla modificações da versão para o grupo de países e seus produtos, com respeito para a segurança alimentar e uma melhor gestão dos recursos, considerando, por outro lado, ser primordial que Cabo Verde continue a acoplar das melhores práticas internacionais, nomeadamente a nível da preservação da espécie em extinção, bem como para poluentes orgânicos persistentes.
“Votamos a favor da proposta de lei porque em nada fere com a nossa diáspora que tanto estimamos como a nossa decima terceira ilha. Votamos a favor porque, além de preocupados, o PAICV foi coerente, votando favoravelmente a proposta do Governo, alinhando junto desta maioria que a suporta, demonstrando de forma clara que este governo está e continua na direcção certa”, concluiu.
Por sua vez, o deputado António Monteiro, da UCID, disse que o seu partido votou a favor da proposta, não obstante as questões levantadas e pelo facto do Governo não ter assumido a proposta que a sua bancada fez no que se refere a isenção total do imposto do consumo especial às viaturas usadas.
“Entendemos que o facto de num veículo eléctrico termos a taxa em termos de imposto consumo especial é algo interessante e bom e também porque irá ajudar e muito na questão ambiental que tem sido a defesa que a UCID tem feito e, quiçá, ajudar naquilo que é a proporção cabo-verdiana para a melhoria do clima de uma forma global”, declarou, acrescentando que a UCID entende que se tratava de adequar a nossa pauta aduaneira àquilo que são as exigências das alfândegas a nível internacional.
Cabo Verde é membro efectivo da Organização Mundial das Alfândegas (OMA) e ratificou a Convenção Internacional sobre o SH, através da Lei n.º 45/IV/92, de 9 de Abril.
As últimas emendas ao SH Recomendadas pela OMA, de 2012, foram absorvidas pelo sistema jurídico cabo-verdiano pela Lei n.º 20/VIII/2012, de 14 de Dezembro.
A nova Pauta inclui 233 conjuntos de alterações, quantidade acima da última revisão, ocorrida em 2012, quando foram promovidos 220 conjuntos de emendas.
A alteração da proposta de lei que altera a pauta aduaneira tem que ver com o estímulo à importação de carros eléctricos com a isenção de direitos de importação e com a alteração da classificação pautal em que Cabo Verde adere as convenções internacionais.
A primeira sessão plenária deste mês termina esta sexta-feira, 18, e na agenda dos trabalhos para aprovação constam ainda a proposta de Lei que estabelece os princípios e as normas por que se rege o Sistema Estatístico Nacional e a Proposta de Lei que estabelece o regime de disponibilização, venda e consumo de bebidas alcoólicas em locais públicos, locais abertos ao público e locais de trabalho dos serviços e organismos da Administração Pública central e local e das entidades privadas.
CM/JMV
Inforpress/Fim.
