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Parlamento aprova proposta de resolução para adesão à Convenção da União de Paris para a Protecção da Propriedade Industrial

Cidade da Praia, 06 Jan (Inforpress) – O parlamento aprovou hoje na especialidade, por unanimidade dos deputados, a proposta de resolução que aprova para adesão à Convenção da União de Paris para a Protecção da Propriedade Industrial.

Ao fazer a apresentação da referida proposta, o ministro do Comércio e Indústria, António Alexandre, lembrou que Cabo Verde ainda não tinha aderido a nenhum tratado de propriedade industrial, mas que dispõe de um código de propriedade industrial aprovado em 2007, que estabelece as condições de registo de activos da propriedade industrial alinhados com os princípios internacionais.

De acordo com o governante, no plano internacional, mostra-se relevante a integração de Cabo Verde na comunidade internacional da propriedade industrial, visando garantir uma relação privilegiada entre os estados membros beneficiar dos programas de cooperação internacional neste domínio, bem como, assegurar aos criadores e operadores económicos nacionais, a protecçao e valorização das suas criações e seus activos além fronteira.

Tendo em conta a perspectiva do Governo sobre a retoma económica do País nos próximos anos, adiantou, isso exigirá um sistema de propriedade industrial operacional e em todas as valências, daí a importância de Cabo Verde aderir à estratégia dos tratados relevantes.

Por seu turno, o deputado do Movimento para a Democracia (MpD), Orlando Dias, destacou a importância da proposta de resolução para adesão à Convenção da União de Paris para a Protecção da Propriedade Industrial para Cabo Verde.

“Temos de industrializar Cabo Verde, produzir e exportar cada vez mais e de facto é preciso que estejamos alinhados com as normas internacionais e isso irá permitir aquilo que temos de bom que é a nossa segurança jurídica, mas também vai reforçar a nossa credibilidade enquanto país e desta forma iremos atingir um objectivo importante”, afirmou, defendendo a necessidade de haver em Cabo Verde uma economia de inovação e produção industrial.

Por sua vez, o deputado do Partido Africano da Independência de Cabo Verde (PAICV), Francisco Pereira, afirmou que o seu partido apoia “incondicionalmente” esta proposta, considerando que este acordo é “extremamente importante” para Cabo Verde isto porque, justificou, tendo em conta as mudanças a nível mundial, as políticas de propriedade industrial em todo o mundo também estão em constantes mudanças.

“Cabo Verde não foge à regra, de modo que, é extremamente importante assinar esta convenção”, afirmou, salientando que tendo em conta a crise pandémica, a propriedade industrial tem um caracter essencial com a retoma da normalidade.

A União Cabo-verdiana Democrática e Independente (UCID), através do deputado António Monteiro salientou, de igual modo, a importância de Cabo Verde aderir à convenção, apontando a necessidade do arquipélago se adequar à nova realidade na questão industrial.

“Esperamos realmente que possamos beber das boas experiências e darmos a Cabo Verde a oportunidade de realmente entrarmos no mundo industrial porque temos feito uma aposta muito forte no turismo, mas descuramos, segundo a opinião da UCID, da vertente industrial”, afirmou, defendendo a necessidade de criação de condições a nível nacional para a promoção do sector industrial na diversificação da economia.

A primeira sessão parlamentar deste mês ficou concluída esta quinta-feira, mas antes apreciou-se e aprovou-se um conjunto de propostas de resolução, entre as quais a proposta que aprova, para adesão, o Protocolo de Banjul relativo ao registo de marcas, adoptado a 19 de Novembro de 1993, com emendas sucessivas, última das quais de 23 de Novembro de 2018.

A proposta de resolução que aprova, para adesão, a proposta de resolução que aprova o Acordo de Lusaka de 1976, para efeitos de adesão de Cabo Verde à Organização Regional Africana da Propriedade Intelectual (ARIPO) e a proposta de resolução que aprova para adesão, o protocolo relativo ao Acordo de Madrid referente ao registo internacional de marcas, adoptado em Madrid no dia 27 de Junho de 1989 são outros pontos que estiveram na agenda.

CM/ZS

Inforpress/Fim

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