Parlamento aprova para ratificação acordo entre Cabo Verde e EUA para reforçar cumprimento fiscal e implementar a FATCA

Cidade da Praia, 27 Jan (Inforpress) – O Parlamento aprovou hoje para ratificação a resolução que aprova o acordo entre os Governos de Cabo Verde e o dos EUA, para reforçar o cumprimento fiscal e implementar o Foreing Account Compliance Act (FATCA).

O FATCA é uma lei americana decretada em 2010, com o fito de reduzir a evasão fiscal nos EUA, requerendo que as instituições financeiras estrangeiras e entidades estrangeiras não-financeiras em todo os países do mundo controlem e reportem às autoridades fiscais americanas informações sobre transações financeiras dos chamados “US persons”, que significa cidadãos, empresas e outras entidades tidas como contribuintes americanos.

Esta medida, segundo o ministro dos Negócios Estrangeiros, Cooperação e Integração Regional, Rui Figueiredo, delimita não só a coleta e envio de informações sobre as movimentações financeiras ao fisco dos EUA, como também a aplicação de penalidades aos clientes que se recusarem a autorizar esses procedimentos.

O governante explicou que, apesar da adesão ao FATCA não ser obrigatória, a aceitação da sua vigência no território nacional constitui uma medida relevante que contribui para o reforço das relações bilaterais, permitindo outrossim que instituições cabo-verdianas que mantêm negócios nos EUA ou com clientes “US persons” não fiquem sujeitas a penalidades previstas nesse instrumento de transparência fiscal norte-americano.

“O impacto da não adesão de Cabo Verde ao FATCA prende-se, por um lado, com a reputação das instituições financeiras que poderão não ter relações com as instituições financeiras não participantes. O relacionamento com as instituições financeiras será mais complicado e implicará custos e elaboração de rapports”, explicou.

Rui Figueiredo Soares acrescentou que sem a adopção do FATCA se torna mais difícil atrair o investimento directo norte-americano.

O acordo entre o Governo de Cabo Verde e o Governo dos EUA para reforçar o cumprimento fiscal e implementar o FATCA foi assinado na Cidade da Praia, no dia 30 de Março de 2021, com retroactividade a 2014.

Submetida à votação, a proposta de resolução mereceu 39 votos a favor, sendo 36 do Movimento para a Democracia (MpD) e três dos deputados da União Cabo-verdiana Independente Democracia (UCID) e 25 abstenções do Partido Africano da Independência de Cabo Verde (PAICV).

O PAICV, pela voz do seu líder parlamentar, João Baptista Pereira, disse durante a discussão que o partido considera que se está perante um acordo sem reciprocidade e posicionou-se também contra a retroactividade, apontando algumas dúvidas.
“Nós em 2023 vamos assinar um acordo que vai na verdade ter efeitos retroactivos em Cabo Verde. Aqui suscita-nos a dúvida que tem a ver com artigo 12 número 2 da nossa Constituição”, disse.

Segundo explicou, este artigo diz que os tratados e acordos internacionais validamente aprovados e ratificados vigoram na ordem cabo-verdiana após a sua publicação oficial e entrada em vigor na ordem jurídica internacional.

“Segundo a Constituição, esse acordo vai entrar em vigor agora, mas o Governo pretende que se vai aplicá-lo retroactivamente a 2014”, frisou, citando ainda p artigo 93 número 6 que indica que “a lei fiscal não tem efeitos retroactivos, salvo se tiver conteúdo mais favorável para o contribuinte”.

Aprovado, agora o acordo vai ser submetido ao Presidente da República para a ratificação.

MJB/JMV
Inforpress/fim

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