Cidades da Praia, 12 Dez (Inforpress) – O Parlamento aprovou hoje, por unanimidade e na generalidade, a proposta de lei que cria o 1º e 2º juízos de Família e Menores do Tribunal Judicial da Comarca de acesso final da Praia.
O diploma contou com a votação dos 61 deputados presentes no Parlamento, sendo 36 do Movimento para a Democracia (MpD, situação), 22 do Partido Africano de Independência de Cabo Verde (PAICV, oposição) e três da União Cabo-verdiana Independente e Democrática (UCID, oposição).
Na sua declaração do voto, o PAICV, representado pelo deputado João Baptista Pereira, justificou o voto favorável do seu partido no apoio a todas as medidas que possam “impactar positivamente” a justiça no país e manter uma dimensão de continuar a construir o caminho que sirva o sector.
“Tendo em conta que no ano transacto foram julgados 695 processos ao nível do Tribunal da Família e Menores, porém, considerando que a pendência processual continua elevada, tendo transitado para este ano 906 processos, nós consideramos que para estancar efectivamente esse avolumar de pendências, esta é uma medida que pode impactar positivamente”, defendeu.
Por seu turno, a deputada do MpD Joana Rosa argumentou que esta é uma iniciativa que não está nem na revisão constitucional, nem na proposta do PAICV, mas sim da ministra da Justiça, Janine Lélis, que “estudou bem” o processo e “soube tirar a conclusão” da necessidade da existência de dois juízes para fazer face a demanda actual.
“O Governo quis com essa iniciativa levar aos praienses, no que diz respeito a área de família, uma justiça mais célere, mais justa, para que possam sentir satisfeitas”, referiu, sustentando que, assim, pode se assumir o funcionamento do sector da melhor forma.
Para a UCID, representado pela deputada Oriana dos Reis, a iniciativa é mais uma medida para melhorar a justiça, na resolução das pendências e dos processos judiciais referidos à família e menores.
“Achamos que é mais um passo importante no melhoramento do sector local, e queremos e esperamos que a proposta satisfaça
os cabo-verdianos na Praia”, apontou.
O Parlamento aprovou ainda, na generalidade e especialidade, a proposta de lei que cria o Juízo de Família, Menores e do Trabalho no Tribunal Judicial da Comarca de acesso final de São Vicente.
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