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PAICV solicita CPI para averiguar procedimentos do contrato de concessão das linhas marítimas inter-ilhas (c/audio)

Mindelo, 21 Fev (Inforpress) – O grupo parlamentar do Partido Africano da Independência de Cabo Verde (PAICV, oposição) vai pedir a criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para averiguar os procedimentos do contrato de concessão das linhas marítimas inter-ilhas.

O anúncio foi feito hoje, no Mindelo, pelo membro da Comissão Política do PAICV, da João do Carmo Brito, para quem o partido “tem todas as dúvidas” sobre a concessão, uma vez que “não há informação”.

“Vai haver subsidiação de cerca de 300 milhões de escudos nos próximos anos, tememos que este valor para subsidiação seja aumentado e que os armadores nacionais muito brevemente venham a ser prejudicados”, lançou o político, que diz recear ainda que as decisões tomadas pelo Governo neste sector marítimo sejam “exactamente as péssimas decisões” que já tomou no sector aéreo, em que “Cabo Verde sofre com o monopólio” de uma empresa.

João do Carmo Brito foi mais longe e apontou que a concessão para o serviço público de transporte marítimo inter-ilhas “não trouxe novidades”, já que as ligações inter-ilhas “vão ser mantidas” através dos armadores nacionais, “com os barcos já existentes”.

Ademais, declarou a mesma fonte, a empresa vencedora do concurso, a portuguesa Transisular, já afirmou que “não vai haver investimento nos próximos seis meses e às-cegas”, ou seja, pontuou, uma empresa que fala de investimentos de meio milhão de euros no sector marítimo “não está disposta a fazer investimentos em barcos novos”, à altura daquilo que o País necessita neste momento.

Sobre a entrada dos armadores nacionais no capital social da futura empresa, agora com 49 por cento (%), João do Carmo Brito sublinhou que inicialmente os armadores iriam ficar com o valor que a lei prevê, o mínimo de 25%, pelo que diz entender que a última posição do Governo tenha sido uma imposição.

“Nós entendemos a posição dos armadores nacionais, ao aceitar os 49%, perante uma imposição, ou seja, caso não aceitassem poderiam correr o risco de ficar de fora, portanto, os armadores nacionais não tiveram alternativa e aceitaram os 49%”, concretizou a mesma fonte.

O acordo para a entrada dos nove armadores nacionais no capital social da futura empresa Cabo Verde Inter-ilhas foi a mais recente etapa que se cumpriu do concurso internacional, lançado em Janeiro de 2018, para o serviço público de transporte marítimo inter-ilhas.

O mesmo concurso registou oito concorrentes, passou por duas fases, com reclamações pelo meio, que foram analisadas, e, por isso, demorou mais tempo do que o previsto, de acordo com o Governo.

Na última sexta-feira foi rubricado, na Cidade da Praia, o acordo com a empresa portuguesa vencedora do concurso, a Transisular, que detém 51% do capital social.

AA/FP

Inforpress/Fim

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