PAICV reage a suspensão de despesas com a assistência judiciária aos carenciados

 

Cidade da Praia, 09 Jun (Inforpress) – O Partido Africano da Independência de Cabo Verde reagiu hoje à decisão da OACV em suspender a nomeação de estagiários para a prestação de assistência judiciária aos carenciados e exorta o Governo a cumprir a Constituição da República.

Esta consideração foi feita hoje em conferência de imprensa pelo vice-presidente do Partido Africano da Independência de Cabo Verde (PAICV), João Baptista Pereira, para reagir à decisão da Ordem dos Advogados de Cabo Verde (OACV).

“O PAICV exorta o Governo a cumprir a Constituição da República e honrar o programa do Governo da IX Legislatura, que apresentaram aos cabo-verdianos, através dos seus representantes na Assembleia Nacional”, instou.

Neste sentido, este representante lembrou que a nomeação dos advogados estagiários para a defesa dos mais carenciados faz-se pela OACV e os custos com o pagamento da assistência judiciária são assumidos pelo Governo, o que, defende, foi reduzido de forma “unilateral”.

“O Governo, de forma unilateral, decidiu reduzir para metade o montante destinado a suportar as despesas com a assistência judiciária”, ressaltou, sublinhado que a insuficiência dessa verba não garante os recursos necessários à continuação da missão da Ordem dos Advogados e deixa no “total desamparo”, milhares de cabo-verdianos “desprovidos” de recursos económicos e financeiros.

Para João Pereira, este facto ganha “contornos gravosos”, uma vez que as Casas do Direito, criadas pelo Governo anterior para ajudar o povo cabo-verdiano em inúmeros casos, dentre eles, promover o acesso à justiça e ao direito, a cultura da paz e garantir o pleno exercício da cidadania, foram também extintas pelo Governo do Movimento para a Democracia (MpD), “sem olhar para as consequências”.

De referir que as Casas do Direito, foram extintas no debate parlamentar sobre a situação da Justiça, realizado em Outubro de 2016, onde o Governo defendeu a opção de abolição das mesmas, visto que considerou na altura “ineficientes e despesistas”, e justificou, de acordo com Pereira, a necessidade de reforço das verbas para a assistência judiciária.

“Agora, contrariando tudo o que prometeu aos cabo-verdianos, o Governo não garante aos cidadãos os direitos constitucionais à informação jurídica e ao acesso à justiça, nem garante que vai reformar o sistema de assistência judiciária para assegurar o patrocínio judiciário gratuito”, apontou, acrescentado que não estão a “preocupar-se” nem com a “isenção ou redução” de preparos e custas àqueles que não têm recursos, uma vez que foi uma das prioridades escritas no programa do Governo.

O anúncio da suspensão da assistência judiciária foi feito esta terça-feira, 06, em comunicado assinado pela bastonária, Sofia de Oliveira Lima, explicando que a decisão foi tomada porque o Governo não tinha dado qualquer garantia para o reforço da verba para continuar a prestar o serviço até final deste ano.

Face a este aviso da OACV, a ministra da Justiça reagiu esta quarta-feira, 07, afirmando “estranhar” a decisão da Ordem dos Advogados, realçando ainda que no ano passado o ministério que dirige transferiu 26 mil contos para a ordem.

O acesso à Justiça é um direito fundamental constitucionalmente consagrado aos cidadãos carenciados que não têm condições de custear os honorários dos advogados.

AF/ZS

Inforpress/Fim

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