PAICV quer levar contas do Estado de 2018 às barras da Justiça

Cidade da Praia, 23 Ago (Inforpress) – O secretário-geral do PAICV, Julião Varela, disse hoje, em conferência de imprensa, que o partido quer levar as contas do Estado de 2018 ao Ministério Público para apurar responsabilidades a alegadas irregularidades identificadas pelo Tribunal de Contas. 

Este dirigente do Partido Africano da Independência de Cabo Verde (PAICV – oposição) disse que, com “seis meses de atraso”, o Tribunal de Contas acaba de entregar ao parlamento o parecer sobre as contas relativas ao ano de 2018 que por lei deveriam ser entregues até 31 de Dezembro de 2020.

“Este parecer que, estranhamente, foi aprovado com voto vencido do próprio Juiz Presidente, evidencia um conjunto de irregularidades nas contas do Estado durante o ano de 2018”, disse.

Julião Varela falou em “violação” de várias disposições da Lei do Enquadramento Orçamental em vigor na altura, nomeadamente o princípio da unidade e universalidade e a cobrança de receitas não orçamentadas.

“Erros ou omissões com elevados montantes tanto à saída como à entrada, não prestação de contas sobre as privatizações – parcas ou nenhumas informações sobre o património do Estado, utilização indevida de receitas consignadas. Este parecer deita por terra todo o discurso do Governo em relação à suposta trajectória no sentido da redução da dívida publica”, prosseguiu.

O secretário-geral do PAICV afirmou ainda que o Tribunal de Contas confirmou, no seu relatório, que já em 2018 o País estava “altamente endividado”, com a dívida pública global a situar-se nos 131,2 por cento (%), o valor mais baixo conseguido pela governação do Movimento para Democracia (MPD).

Julião Varela citou ainda elevadas dívidas ao Instituto Nacional de Providência Social (INPS), resultante da não entrega dos descontos feitos no salário dos trabalhadores como um montante de 4.188.554.631$00, “o dobro do valor encontrado em 2016”.

“Esta é uma situação muito preocupante, pois a dívida de toda da Administração Pública directa e indirecta assume o montante global de 8.988.286.264$00 sem incluir os 2,2 mil milhões de contos do Layoff que o INPS vem suportando e que o Governo não quer assumir como dívida”, ressaltou.

Julião Varela apontou, de entre outros, a inobservância, do princípio da unicidade de caixa permanecendo fora do sistema de bancarização a Assembleia Nacional, a Presidência da República, o Sistema de Informatização da Justiça, o Cofre Geral de Justiça, a Universidade de Cabo Verde e as Embaixadas.

Este responsável do PAICV falou ainda na não criação do fundo dos avales concedidos pelo Estado, ao abrigo da lei vigente e a falta de englobamento na Conta Geral do Estado das dívidas das Autarquias Locais e na “pouca prudência” no que se refere ao endividamento das Empresas do Sector Público Empresarial e o saneamento das dívidas evidenciadas no encontro de contas entre as empresas públicas, e também empresas privadas destinatárias de fundos públicos, com o Estado de Cabo Verde.

“Se é certo que o Tribunal de Contas não julga as contas do Estado, sendo esta uma competência do parlamento, há muitas questões susceptíveis de serem analisadas para efeitos de responsabilização pelo que o PAICV vai defender que essa conta seja reencaminhada ao Ministério Público que pode julgar a exigir responsabilidades”, frisou.

GSF/HF

Inforpress/Fim

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