PAICV contra regularização dos vínculos precários dos funcionários públicos pela via de concurso

Cidade da Praia, 03 Dez (Inforpress) – O PAICV (oposição) declarou-se hoje contra a regularização dos vínculos precários dos funcionários públicos através da aprovação em concurso, anunciada pelo Governo, e defendeu uma lei especial para o efeito, à semelhança do que aconteceu no passado.

Em conferência de imprensa, este sábado, o membro da Comissão Política Nacional do Partido Africano da Independência de Cabo Verde (PAICV) Fidel Cardoso de Pina considerou essa metodologia injusta, por se tratar de funcionários públicos com 10, 15, 20 anos ou mais de trabalho que agora vão ser submetidos a concursos para se regularizar a sua situação.

“Assim reafirmamos que esta saída não é, seguramente, o melhor caminho. Por exemplo, quais as consequências de um funcionário público que não teve sucesso num concurso? Mantém-se na condição de precário ou será expulso da administração publica?”, questionou.

O PAICV, adiantou Fidel de Pina Cardoso, entende que por se tratar de casos especiais, a regularização desses vínculos precários na administração pública deveria ser feita mediante uma lei especial, assegurando os direitos adquiridos e a transparência dos procedimentos.

A intenção, declarou o membro da comissão política, é de evitar a discriminação e interferências estranhas neste processo.

“O PAICV defende que tudo deve ser processado com base em critérios claros e transparentes e previsíveis, que deem todas as garantias àqueles trabalhadores nestas situações, que já prestaram serviços públicos e já deram a sua contribuição para o desenvolvimento deste país”, anotou.

Conforme indicou, este é o segundo programa de regularização de vínculos precários na administração pública que o Governo do MpD prevê implementar a nível central, estando para o efeito prevista uma verba de 1,3 milhões de escudos cabo-verdianos no orçamento de Estado para 2023.

No entanto, adiantou que o Governo prevê, igualmente, ao longo do ano de 2023 a implementação da primeira fase do programa a nível da administração pública local, sem que para tal esteja prevista qualquer compensação financeira aos municípios.

Segundo Fidel Cardoso do Pina o Executivo pretende apenas criar as condições legais e regulamentares, ignorando a criação de condições financeiras para a implementação deste importante programa a nível municipal.

“Ciente da realidade financeira difícil e generalizada a nível dos municípios em Cabo Verde, bem como do ambiente de crise global que se vive, o PAICV entende que o Governo também deveria criar mecanismos de compensação financeira, sob pena das autarquias não disporem de meios e recursos suficientes para a implementação da regularização de precários”, sustentou.

Durante a conferência de imprensa, o PAICV reclamou também da inexistência de um balanço social, durante toda a governação sustentada pelo Movimento para a Democracia (MpD), indicando que o último balanço social conhecido remonta a 2015, quando ainda o PAICV era poder.

“Trata-se de um importante instrumento que fornece um conjunto de informações transparentes e rigorosas que caracterizam detalhadamente os recursos humanos da administração pública, permitindo assim sustentar a definição de políticas públicas para melhorar o funcionamento de toda a administração pública”, explicou, frisando a necessidade de actualização dos dados tendo em contas as mudanças registadas ao longos dos anos.

MJB/JMV
Inforpress/fim

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