PAICV associa-se à UCID para solicitar fiscalização ao TC sobre detenção de Amadeu Oliveira

Cidade da Praia, 25 Abr (Inforpress) – O PAICV avançou hoje que irá associar-se à UCID para solicitar a fiscalização abstracta sucessiva ao Tribunal Constitucional (TC) referente à resolução da comissão permanente da Assembleia que autorizou a detenção do deputado Amadeu Oliveira.

Esta informação foi avançada pelo líder do Grupo Parlamentar do Partido Africano da Independência de Cabo Verde (PAICV), João Baptista Pereira, em conferência de imprensa sobre o balanço das jornadas parlamentares para a segunda sessão parlamentar deste mês, que terá como ponto alto o debate com o primeiro-ministro sobre o sector da segurança, proposto pelo PAICV.

De acordo com este deputado, há neste momento um pedido para se suspender o mandato do deputado Amadeu Oliveira para que o mesmo possa ser julgado num processo que corre trâmites na comarca do Porto Novo e um outro que já corria os termos do Tribunal da Praia antes das eleições de Abril.

“O grupo parlamentar do PAICV decidiu associar-se a uma iniciativa conjunta com a UCID e outros deputados do MpD para introduzir no Tribunal Constitucional um pedido de fiscalização abstracta sucessiva da resolução da Comissão Permanente da Assembleia Nacional que autorizou a detenção do deputado fora de flagrante delito”, declarou.

O PAICV, reforçou, decidiu associar-se à UCID por entender que se trata de um acto de humildade porque, alertou, havendo dúvidas, se o parlamento terá ou não agido correctamente, o PAICV entende com humildade e tranquilidade que a melhor forma de se resolver isto é suscitar a matéria a apreciação do órgão constitucionalmente competente para dirimir essas duvidas.

Adiantou ainda que o seu partido tomou a decisão de igualmente não aprovar qualquer iniciativa de suspensão do deputado Amadeu Oliveira até que o Tribunal Constitucional se posicione relativamente ao pedido de fiscalização sucessiva que será entregue nos próximos dias.

“Portanto esta matéria estará em agenda nesta sessão, o PAICV com os 30 deputados pode muito pouco, mas no limite do seu poder é taxativo, não vamos aprovar qualquer iniciativa que tem a ver com a suspensão do mandato do deputado Amadeu Oliveira até que o Tribunal Constitucional se pronuncie sobre o pedido de fiscalização”, declarou.

A segunda sessão plenária de Abril começa esta terça-feira, 26, com o debate com o primeiro-ministro sobre “Segurança como factor de estabilidade e desenvolvimento”, proposto pelo Grupo Parlamentar do Partido Africano da Independência de Cabo Verde (PAICV).

O Tribunal da Relação de Barlavento aplicou no dia 20 de Julho de 2021 a prisão preventiva a Amadeu Oliveira, que foi eleito deputado em Abril do mesmo ano nas listas da União Cabo-verdiana Independente e Democrática (UCID) pelo círculo eleitoral de São Vicente.

Foi detido em São Vicente, fora de flagrante delito, imputando-lhe a prática de um crime de ofensa a pessoa colectiva e dois de atentado contra o Estado de Direito.

Em causa estão várias acusações contra os juízes do Supremo Tribunal de Justiça e a fuga do País do condenado inicialmente a 11 anos de prisão por homicídio – pena depois revista para nove anos – Arlindo Teixeira em Junho passado, com destino a Lisboa, tendo depois seguido para França, onde está há vários anos emigrado.

O segundo ponto da agenda, conforme convocatória, é a aprovação do Projecto de Resolução relativo à suspensão do mandato do deputado Amadeu Fortes Oliveira para efeitos de prosseguimento de dois processos que correm trâmites no Tribunal Judicial da Comarca do Porto Novo e no Tribunal Judicial da Comarca da Praia.

Os eleitos nacionais vão igualmente aprovar, na globalidade, a Proposta de Lei que cria a Zona Económica Especial da Ilha do Maio, a Proposta de Lei que procede à quinta alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Legislativo n.º 4/2003, de 18 de Novembro bem assim a proposta que procede à quarta alteração ao Código de Processo Penal, aprovado pelo decreto-legislativo n.º 2/2005, de 7 de Fevereiro.

Relativamente a projetos de lei, os deputados vão aprovar o que cria o regime jurídico do maior acompanhado, bem assim o que institui o dia 01 de Fevereiro como Dia Nacional de Talaia Baxu, género musical tradicional da ilha do Fogo.

Igualmente vai ser discutida e aprovada, na generalidade, a proposta de lei que estabelece os princípios gerais e os requisitos técnicos que regem os géneros alimentícios e alimentos para animais, no que se refere à sua higiene e segurança, às responsabilidades dos operadores do sector alimentar e dos alimentos para animais, tendo em vista garantir a protecção da saúde dos consumidores.

Ainda durante esta sessão, que decorre até 28 de Abril, vão ser eleitos os titulares de cargos exteriores à Assembleia Nacional.

CM/ZS

Inforpress/Fim.

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