PAICV acusa TCV de impedir divulgação de tempo de antena e direcção da televisão pública refuta acusação

Cidade da Praia, 26 Jan (Inforpress) – O PAICV formalizou uma queixa na Agência Reguladora da Comunicação Social (ARC), acusando a direcção da Televisão de Cabo Verde (TCV) de impedir a divulgação do tempo de antena a que têm direito, tendo a TCV negado a acusação.

Num comunicado enviado à Inforpress, o Partido Africano da Independência de Cabo Verde (PAICV) afirma que tal atitude da TCV consubstancia um “claro atentado aos direitos” dos partidos políticos.

No documento, o principal partido da oposição adianta que tem direito a 7 minutos e 41 segundos por mês, resultado do somatório dos 5 minutos enquanto partido com assento parlamentar e mais 5 segundos por cada um dos 29 deputados eleitos, conforme rege a alínea b) do artigo 3º da Lei nº 90/III/90 de 27 de Outubro), para a emissão do seu tempo de antena na Televisão.

Entretanto, indicou que em sintonia com o que diz a lei, que esse tempo pode ser utilizado, no mês, de forma que melhor entender e socorrendo da Lei nº 90/III/90, ainda em vigor que diz no nº 2 do seu artigo 2.º que “O tempo de antena pode ser utilizado de uma só vez ou parcelarmente”, decidiu parcelar o seu tempo de emissão.

“Pelo supra exposto, o PAICV decidiu que utilizaria os minutos de tempo de antena relativos ao mês de Janeiro, em duas vezes, sendo que a primeira ocorreu no dia 15 de Janeiro, em que o tempo de antena teve a duração de 3 minutos e trinta e nove segundos”, refere o documento.

O PAICV, de acordo com a mesma fonte, reservou o restante do tempo, 4 minutos e dois segundos, para realizar o seu segundo tempo de antena, a ser emitido na segunda quinzena do mês de Janeiro, facto que foi recusado pela direcção da TCV.

E porque o partido entende que a TCV e o seu director não podem, unilateralmente e à revelia da lei vigente, recusar o parcelamento do tempo de antena dos partidos políticos, até porque, salientou, está obrigado, com a colaboração dos titulares de antena, neste caso os partidos políticos, a organizar planos gerais de respectiva utilização, decidiu formalizar uma queixa junta da ARC contra a TCV.

Em reacção, o director da TCV, António Teixeira, socorreu-se do artigo primeiro da lei nº90/III/90, que adianta que fora do período eleitoral os partidos políticos têm direito gratuito e mensalmente a um tempo de antena por mês.

Contudo, António Teixeira admitiu que essa mesma lei fala na possibilidade de o tempo de antena dos partidos políticos poder ser parcelado, mas lembrou que o artigo 65º da lei da Televisão de 2015 indica que as condições da utilização do tempo de emissão são fixadas pela entidade que gere o serviço público.

E porque um outro partido já havia solicitado o parcelamento do tempo de antena, conta que o direcçao da TCV sugeriu que os partidos com assento parlamentar e consequentemente com o direito a tempo de antena chegassem a um acordo sobre esse assunto.

Entretanto, conta que nesse período de tempo não obteve qualquer comunicação por parte dos partidos, tendo o PAICV decidido de forma unilateral parcelar o tempo de antena.

“No dia 25 de Janeiro, sexta feira, recebemos um email do PAICV solicitando a disponibilização de três minutos e 10 segundo para divulgação do tempo de antena no dia 29 de Janeiro e respondemos que a TCV desconhece qualquer acordo entre os partidos para divisão do tempo de antena e mesmo que existisse a sua atribuição parcelada dependerá do aval da direcçao da TCV”, disse.

O director da TCV adiantou ainda que na resposta reafirmou que havendo tal acordo a direcçao da TCV não se opõe que tal parcelamento fosse feito.

Contudo, reafirmou que enquanto não houver esse acordo formal dos partidos políticos sobre essa questão, o tempo de antena fora do período eleitoral será mensal, como tem sido nos 34 anos do funcionamento da televisão pública.

Tony Teixeira adianta que a TCV está à-vontade esperando por uma decisão da ARC.

Recorde-se que a alínea 6 do artigo 65 da lei da Televisão adianta que na impossibilidade de um acordo sobre os planos gerais de respectiva utilização do tempo de antenas, e a requerimento dos interessados, cabe a arbitragem à ARC.

MJB/ZS

Inforpress/fim

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