OACV propõe tributação “mais justa” para classe dos advogados no Orçamento de Estado para 2018

 

Cidade da Praia, 13 Jul (Inforpress) – A bastonária da Ordem dos Advogados de Cabo Verde (OACV), Sofia Lima, propôs hoje uma “tributação mais justa” para classe dos advogados no Orçamento de Estado (OE) para 2018.

“Não se percebe porque que, objectivamente, se exclui os profissionais liberais já que a maior parte tem rendimentos inferiores as médias empresas que beneficiam do regime simplificado”, explicou Sofia Lima à imprensa no final do encontro com o ministro das Finanças, Olavo Correia, no âmbito das audições promovidas com vista à recolha de subsídios para a elaboração do OE/2018.

“Não percebendo essa razão de fundo da lei configura-se uma injustiça. Desde o início do nosso mandato manifestamos esta preocupação ao ministro e apresentamos uma proposta concreta sobre a tributação”, indicou Sofia Lima.

Durante o encontro, a OACV propôs, igualmente, que constasse do OE/2018, o aumento da dotação orçamental para justiça, no sentido de dar-lhe mais centralidade política”.

“Defendemos isso porque a justiça atrai ou não investimentos exterior ou nacional, consoante a solidez e a credibilidade que tiver”, sublinhou a bastonária da OACV.

Uma outra proposta apresentada para que conste no OE/2018 tem a ver com a assistência judiciária que tem estado ultimamente a ser discutida.

“É urgente que esta questão tenha uma solução estável e sustentável. O Estado tem a responsabilidade constitucional de financiar o acesso à justiça dos que não podem pagar um advogado”, afirmou a advogada.

Segundo a bastonária da OACV, a tendência tem sido para o aumento de litigiosidade em si por causa do aumento da criminalidade e do próprio desenvolvimento social, justifica assistência judiciária aos que não têm condições de pagar um advogado.

Sobre esta questão concretamente a OACV sugeriu a criação de um fundo permanente que poderá ser alimentado de várias vias, nomeadamente através de custas judiciais.

JL/CP

Inforpress/Fim

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