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Novo regulamento de acesso ao mercado dos serviços de pagamento cabo-verdiano já está em vigor – BCV

Cidade da Praia, 23 Jul (Inforpress) –  O aviso do Banco de Cabo Verde (BCV) n.º 6/2019, que permite o acesso de novos agentes económicos que possam gerar inovação tecnológica, operacional e comercial no mercado dos serviços de pagamento cabo-verdiano, já esta em vigor.

De acordo com um comunicado do BCV, esse aviso regulamenta o processo de autorização das instituições de pagamento e das instituições de moeda electrónica, bem como estabelece normas adicionais em matéria de capital social mínimo, fundos próprios e requisitos de protecção de fundos recebidos pelas referidas instituições.

Em relação à autorização, o novo regulamento estabelece os requisitos que devem constar do pedido de autorização feito pelas instituições de pagamento e pelas instituições de moeda electrónica e quanto ao capital social mínimo, discrimina o valor mínimo de capital social que as instituições de pagamento devem possuir, tendo em conta o tipo de actividade que propõem prestar.

Assim as instituições que apenas prestem o serviço de envio de fundos devem ter um capital de pelos menos dois milhões de escudos cabo-verdianos, para as que executem operações de pagamento, agindo exclusivamente como intermediário entre o utilizador do serviço de pagamento e o fornecedor dos bens e serviços o capital mínimo é de cinco milhões de escudos.

O aviso estabelece ainda que para as instituições que prestem quaisquer serviços de pagamento devem ter 10 milhões de escudos e para as instituições de moeda electróncia com sede em Cabo Verde devem, no momento da autorização e a todo o tempo, possuir capital social mínimo não inferior a vinte milhões de escudos cabo-verdianos.

Sobre os fundos recebidos, o novo regulamento em apreço estipula um conjunto de requisitos para a sua protecção, discriminado pelo tipo de instituição, de pagamento ou de emissão de moeda electrónica.

O BCV lembra que o ano de 2018 foi marcado pela aprovação do novo quadro normativo, visando a modernização do Sistema de Pagamentos Cabo-verdiano cuja iniciativa partiu do Banco de Cabo Verde enquanto principal Conselheiro Financeiro do Governo.

Legislações que, segundo o Banco Central, seguem os propósitos de preparação do Sistema de Pagamentos Cabo-verdiano para o acolhimento das tendências de inovação nos serviços de pagamento que se fazem sentir um pouco por todo o mundo, com reflexos também em Cabo Verde.

MJB/ZS

Inforpress/fim

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