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Novo quadro legal para o combate à criminalidade passa pela alteração da lei de investigação criminal – ministra

 

Cidade da Praia, 21 Jun. (Inforpress) – O Governo já trabalha o novo quadro legal para o combate à criminalidade, com medidas legislativas que passam pela alteração da lei de investigação criminal e de execução de política criminal, visando uma pro-actividade e nova definição de prioridades.

Esta revelação foi feita hoje pela ministra da Justiça e Trabalho, Janine Lélis, durante a I reunião entre o Comité de Pilotagem do Projecto de Reforço do Sistema de Justiça Juvenil em Cabo Verde e os parceiros chaves, que se realiza na Cidade da Praia, visando contribuir para que os direitos das crianças em conflito com a lei sejam respeitados consoante as normas internacionais e leis nacionais.

Pretende-se com este projecto trabalhar, fundamentalmente, na prevenção da violência e da criminalidade, na problemática da tramitação processual em relacção à justiça juvenil e, na reinserção social dos jovens, após um período de detenção, na perspectiva de maximizar e potencializar as capacidades profissionais e as competências.

Janine Lélis sublinha que é da responsabilidade do Estado fazer com que o infractor pague uma pena justa pela infracção praticada, ao mesmo tempo que juntamente com a sociedade tenham a competência de dar uma segunda oportunidade aos prevaricadores, alegando para a necessidade de eficácia na criação da montagem dessas políticas para evitar a reincidência.

A governante considera que a questão da segurança deve ser vista como um comprometimento geral e generalizado, de forma que todos os intervenientes possam contribuir para a melhoria das condições da segurança que se pretende e alerta para que se comece a trabalhar na perspectiva dos que estão a iniciar no mundo do crime e da delinquência juvenil.

A este propósito sugere o engajamento necessário de todos no sentido da montagem de planos e projectos, para ajudar na resolução desta questão, tendo asseverado que já estão a ser planificados um conjunto de acções, com o intuito de se fazer, ainda que a título experimental, a identificação de quatro bairros em três concelhos marcados por índices de criminalidade.

A partir daí, promete o executivo trabalhar uma proposta virada para uma solução comunitária e que, necessariamente, passa pela integração e acompanhamento de modo a permitir uma proximidade aos resultados alcançados, na perspectiva de evitar a estigmatização dos prevaricadores e alertá-los para a realidade do bem, numa opção de integração social e da sua viabilidade.

O director nacional da Polícia Nacional, magistrados, representantes das ONG’s, confissões religiosas e altos dirigentes da administração pública são identificados pelo governante como parceiros com “significativa importância” para o projecto ora apresentado enquanto um instrumento que poderá ter um impacto “muito significativo” para o sucesso.

O projecto tem uma previsibilidade de dois anos e conta com o envolvimento directo do Escritório das Nações Unidas Contra as Drogas e o Crime (UNODC).

SR/ZS

Inforpress/Fim

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