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Assembleia Nacional apresenta “Colectânea de Legislação” no quadro da reforma do Parlamento

Cidade da Praia, 25 Fev. (Inforpress) – A Assembleia Nacional apresentou hoje a terceira edição da “Colectânea de Legislação”, Leis e Resoluções, em duas obras focadas na reforma do parlamento implementada nesta IX legislatura, no quadro de uma aproximação dos parlamentares à sociedade cabo-verdiana.

Estes volumes referentes às segunda e terceira colectâneas referem-se aos períodos de Outubro de 2017 a 31 de Julho de 2017 e de 01 de Outubro de 2018 a 31 de Julho de 2019, respectivamente, pelo que compõe-se de duas partes, sendo que a primeira integra todas as leis aprovadas e a segunda as resoluções, à excepção dos da natureza administrativa.

Nelas são feitas a sistematização cronológica de toda a produção legiferante destes períodos de forma a “continuar a fornecer aos estudiosos, aos usuários frequentes e ao público em geral um documento de fácil utilização”.

A organização espera que esta terceira edição consiga atingir o objectivo preconizado e se dê mais um passo na divulgação do realizado anualmente na casa parlamentar, pois que esta iniciativa tem como pressuposto facilitar a consulta pela parte do público interessado, porquanto fornece uma opção diferente de divulgação das iniciativas aprovadas em cada ano.

As duas obras, de 660 páginas e 886 páginas, respectivamente, vêm na sequência da primeira editada em 2018, referente ao período compreendido entre 20 de Abril de 2016 a 31 de Julho de 2017

Durante a cerimónia da apresentação dos livros, o presidente da Assembleia Nacional ressalvou que esta sistematização de toda a produção da casa parlamentar é livre, justamente para permitir o acesso dos cabo-verdianos às suas leis, de forma que se traduzam na efectivação de uma política pública.

“São leis que devem ser conhecidas pelas pessoas, pelas sociedades, mas também são leis que devem ser acompanhadas pelos próprios legisladores e por todos, no sentido da sua execução junto das instituições, mas acima de tudo seu complemento para resolver problemas”, especificou Jorge Santos, anotando que a falta de regulamentação tem sido um dos pontos fracos da produção legislativa nacional.

Santos realçou que a reforma introduzida no parlamento durante esta legislatura permitiu uma nova organização e um novo funcionamento que teve resultados concretos em aumentar em 27 por cento a produção legislativa, mediante sessões quinzenais, marcadas por debates permanentes, enquanto essência do parlamento moderno e democrático.

A obra foi apresentada pela advogada e presidente do Instituto das Ciências Jurídicas e Sociais, Yara Miranda, que enalteceu a qualidade e a importância da “Colectânea de Legislação”, salientando, entretanto, para a necessidade de se acompanhar mais de perto a aplicação das leis emanadas e de se avaliar os seus impactos, para se auferir se os objectivo preconizados estão a ser alcançados.

SR/JM V

Inforpress/Fim

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