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MpD garante que está em curso processo de impugnação das decisões da AM da Praia

Cidade da Praia, 12 Jan (Inforpress) – O líder da bancada do MpD (oposição) na Assembleia Municipal da Praia, João Cabral, garantiu hoje à Inforpress que “brevemente” darão entrada nos tribunais o processo de impugnação das decisões adoptadas na última plenária, por considerá-las feridas de ilegalidade.

“O processo está a ser preparado e brevemente vamos dar entrada no Tribunal”, asseverou João Cabral.

Na última sessão plenária do ano transacto, a Assembleia Municipal da Praia aprovou os instrumentos de gestão da autarquia local com onze votos do Partido Africano da Independência de Cabo Verde (PAICV-poder) e dez contra do Movimento para a Democracia (MpD-oposição), mas este último prometeu impugnar os actos desta plenária por considerá-los feridos de ilegalidade.

Para os eleitos do MpD, os dois instrumentos de gestão da CMP “estão carregados de ilegalidade”, porque “não passaram pela câmara municipal, nem para apreciação nem para aprovação”.

“Os referidos instrumentos de gestão foram apreciados apenas pelo presidente e mais dois vereadores, enquanto seis ficaram de fora”, denunciou o MpD.

Por sua vez, a bancada do PAICV, que suporta a câmara, justificou o seu voto favorável porque considera que os dois instrumentos de gestão são “importantíssimos para o funcionamento da câmara”.

“Não ter orçamento para o maior município do País significa um castigo a todos os cabo-verdianos”, apontou Aquiles Barbosa, para quem, sem este instrumento de gestão, a Praia cairia num “retrocesso enorme”.

Diante da ameaça dos eleitos ventoinha, o autarca Francisco Carvalho garantiu que mantinha a “mesma serenidade” e que está “profundamente empenhado” no desenvolvimento da Praia.

Para ele, o recurso aos tribunais é um “processo normal” e que estas instâncias existem para casos de “dúvidas e incertezas”.

Segundo ele, o plano de actividades e orçamento foram levados à Assembleia Municipal, com base na lei das finanças locais que “diz de forma taxativa e directa que os instrumentos de gestão são apreciados e não aprovados pela câmara municipal”.

“Estamos profundamente empenhados em provar que é possível fazer política de uma forma totalmente diferente e inovadora, respeitando tudo que está na lei”, afirmou o autarca da capital, acrescentando que agiu na legalidade.

Na sua perspectiva, o orçamento ora aprovado vai ao encontro dos problemas dos praienses e permite, sublinhou, resolver estas dificuldades de uma “forma estruturante”.

LC/ZS

Inforpress/Fim

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