Cidade da Praia, 07 Set (Inforpress) – O MpD (poder) disse hoje que está na lei cabo-verdiana o problema de confidencialidade questionado pelo PAICV e que consta do contrato que o Governo assinou com a empresa islandesa Loftleidir, no quadro da privatização da TACV.
“A confidencialidade está estabelecida na lei cabo-verdiana”, indicou João Gomes, líder do grupo parlamentar (GP) do Movimento para a Democracia, ressaltando que a “confidencialidade não barra as instâncias públicas que gozam do direito do acesso à documentação de interesse público previsto na lei”.
O GP do MpD fez essas considerações reagindo à declaração política da bancada parlamentar do Partido Africano da Independência de Cabo Verde (PAICV-oposição) sobre a privatização da TACV- Cabo Verde Airlines.
“Hoje em dia, as empresas privadas, recorrentemente, exigem a inclusão de cláusulas de confidencialidade, por forma a protegerem os seus dados da concorrência, garantindo uma gestão eficaz das informações”, apontou João Gomes.
Para o presidente da bancada ventoinha, o contrato celebrado em Março de 2021 teve como um dos objectivos “salvar uma empresa considerada essencial para a montagem do hub [plataforma] do Sal, para a conectividade com a diáspora e os mercados turísticos, impedindo o monopólio em determinadas rotas e práticas de tarifas proibitivas para os bolsos dos cabo-verdianos”.
Segundo João Gomes, o propósito era, também, o de “salvar uma empresa com 300 trabalhadores, porque estava em causa o sustento de 300 famílias”.
No dizer do líder da bancada parlamentar ventoinha, pretendeu-se, ainda, “salvar uma empresa de uma circunstância de crise pandémica que assolou todos os sectores aeronáuticos do mundo e que foi igualmente devastadora para a TACV”.
Reconheceu que, infelizmente, o parceiro Loftleidir veio a incumprir com o estipulado no acordo, “impedindo que a administradora nomeada pelo Estado [de Cabo Verde] cumprisse o papel de controlo dos pagamentos, condição ‘sine qua non’ e determinante do acordo entre o Estado e esta empresa”.
Na perspectiva de João Gomes, o Governo, ao rescindir o acordo rubricado em Março, “agiu bem e em tempo hábil, em nome do interesse maior de Cabo Verde”.
“O negócio mais lesivo que o povo de Cabo Verde já conheceu foi quando um avião com a bandeira de Cabo Verde foi preso na Holanda”, concluiu, acrescentando que os passageiros foram retirados da aeronava porque esta estava presa.
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