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MP intenta acção de execução contra membros do executivo camarário em função em 2004 para repor mais de 1.500 contos

 

São Filipe, 13 Jun (Inforpress) – A Procuradoria da República da Comarca da Praia requereu, a 29 de Março último, a execução por custa contra os eleitos municipais de São Filipe, para a reposição aos cofres do Município de um valor de mais de mil e quinhentos contos.

A acção de execução foi deduzida contra o ex-presidente da edilidade de São Filipe, Eugénio Veiga, e os vereadores Ubaldo Lopes, Luís Pires, Maria Alcinda Cortez, Manuel António Andrade Gomes, Filipe Teixeira Rodrigues Pereira, Daniel Alves Barbosa, Manuel da Luz Alves, José António Mendes, Mónica Barbosa Vicente, João Santos Gomes e Paula dos Santos da Silva, que, através do acórdão do Tribunal de Contas, foram condenados a repor,  solidariamente,, os valores indevidamente pagos no ano de 2004.

Segundo a Procuradoria da Comarca da Praia, os executados foram condenados por pagamento indevido do montante de 1.777 contos e uma multa no montante de 32.178 escudos, perfazendo um total de 1.809 contos.

Até o momento, só um dos executados, Eugénio Veiga, terá pago o valor de 286 contos (22 de Junho de 2016), sendo que o valor actual da quantia é de 1.523 contos, a que se acrescem juros de mora calculados à taxa legal (oito por cento) até o pagamento integral, assim como as custas da acção executiva.

O acórdão nº 01/2009 de 27 de Fevereiro, de julgamento da conta de gerência de 2004 da Câmara de São Filipe, condenou os membros do executivo a pagar a multa de 32.178 escudos cada, pela execução de contratos celebrados com a empresa RESUL sem a fiscalização preventiva do Tribunal de Contas, no valor de 24.423 contos para o fornecimento de equipamentos e materiais para electrificação e extensão das redes eléctricas nas várias localidades do município.

O mesmo documento condenou aos membros do executivo camarário a repor aos cofres do Município o montante de 1.777 contos , por pagamento indevidos, efectuados em 2004, a título de comparticipação aos técnicos do Gabinete Técnico Municipal.

A equipa de auditoria considerou que foram indevidos os pagamentos efectuados aos técnicos do Gabinete Técnico Municipal a título de comparticipação em 50 por cento (%) nas receitas municipais provenientes dos projectos de arquitectura e engenharia de particulares por ausência de base legal.

Acrescenta que os pagamentos foram efectuados independentemente dos vencimentos que os seus beneficiários auferiram pelo exercício das funções para as quais foram recrutados enquanto técnicos de arquitectura e de engenharia civil.

O documento adianta ainda que em relação a um dos visados, as remunerações percebidas enquanto técnico superior são ilegais por decorrerem do exercício de uma função incompatível com a de vereação, razão pela qual os 1.777 contos pagos aos técnicos a título de comparticipação devem retornar aos cofres da edilidade.

Aquando da notificação, no ano passado, os membros do executivo camarário condenados a repor o montante recorreram de forma conjunta, alegando, de entre outros, que em relação ao pagamento indevidos existia contradição entre constatação e a decisão do Tribunal de Contas (TC).

Em defesa, argumentaram que o acordo público/privado estabelecido constitui um domínio estratégico de desenvolvimento, que não havia pagamentos indevidos e que não havia lugar a qualquer condenação aos eleitos, por terem agido sempre “com sentido de missão, de responsabilidade e na defesa do interesse da instituição”.

Quanto à multa, reconheceram que o dossiê não foi submetido a fiscalização, alegando que negociaram um programa de electrificação rural com implementação faseada, e questionam se será lógico multar conscientemente os eleitos por terem avançado “com o progresso”.

Mas, mesmo assim, o TC considerou, a 16 de Junho de 2016, de improcedente o recurso interposto, mantendo na íntegra a decisão recorrida, razão pela qual foi entenda a execução.

No ano passado, aquando da notificação da condenação, o ex-autarca de São Filipe, Eugénio Veiga, disse que ele pode ser condenado por obras feitas visando a criação de condições óptimas para vida dos sanfilipenses, mas nunca por utilizar dinheiro publico para interesse próprio, já que nunca usou nenhum centavo do dinheiro público para interesse próprio e nem tenha autorizado que assim seja.

JR/JMV

Inforpress/Fim

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