Ministra enaltece importância da alteração da lei de organização e funcionamento para instalação dos tribunais de pequenas causas

Cidade da Praia, 24 Jan (Inforpress) – A ministra da Justiça e Trabalho disse hoje, na Cidade da Praia, que a alteração da lei de organização e funcionamento dos tribunais, que vai ao parlamento na próxima sessão, vai ser um “passo significativo” para instalação dos tribunais de pequenas causas.

Janine Lélis fez essa afirmação em declaração aos jornalistas, antes de presidir à abertura da II edição do curso de mestrado em Direito Público, no Instituto Superior de Ciências Jurídicas e Sociais (ISCJS).

A governante lembrou que esta lei vai ser discutida para a votação na sessão parlamentar de 31 de Janeiro e que precisa de uma maioria qualificada de dois terços para a sua aprovação.

“Nós já temos as instalações prontas e equipadas e só precisamos dessa alteração da lei, que é importante, porque vai aumentar o valor da causa que está fixado em 250 mil escudos para 500 mil, permitindo assim que mais processos possam ser decididos por este tribunal”, esclareceu.

A governante adiantou que por ser tribunal de pequenas causas e por ter uma previsão de processos mais céleres e rápido, a expectativa é que venha a responder com maior celeridade e aliviar as pendências dos tribunais.

“Aprovada esta lei, seria só a tramitação da promulgação, afectação dos magistrados e o inicio do funcionamento dos tribunais de pequenas causas”, indicou Janine Lélis.

OM/JMV

Inforpress/Fim

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