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Ministra da Justiça informa que Tribunais de Pequenas Causas podem começar a funcionar ainda este ano

Cidade da Praia, 14 Jul (Inforpress) Cidade da Praia, 14 Jul (Inforpress) – A ministra da Justiça e Trabalho, Janine Lélis, informou hoje, na Cidade da Praia, que os Tribunais de Pequenas Causas podem começar a funcionar ainda este ano, cujas obras estão concluídas desde 2018.

A informação foi transmitida na abertura do segundo debate estratégico sobre a Justiça e Paz Social, promovido pela Direcção Nacional do Planeamento, no âmbito do Exercício Cabo Verde Ambição 2030.

A ministra explicou que o atraso da sua instalação se deveu ao facto de não existir magistrados para colocar nestes tribunais, facto que, segundo ela, é fundamental para o bom funcionamento e planificação da justiça.

“Temos um atraso de dois anos porque a formação e a qualificação dos magistrados é algo que leva muito tempo”, justificou a ministra, lembrando que assim determina o estatuto dos magistrados

Neste sentido, anunciou a entrada, em Outubro, de mais 10 novos magistrados para que o sistema possa dar um “salto qualitativo” em termos de resolução de pendências e como um instrumento para debelar a morosidade.

Acrescentou que a isso se associa o plano estratégico do Conselho Superior de Magistratura Judicial (CSMJ) que tem uma planificação de resolução de pendências em função do número de magistrados.

“É importante também referir que fizemos uma alteração legislativa, no que diz respeito à orgânica e funcionamento dos tribunais, para que se pudesse fixar os objectivos de referência processual para a magistratura. Significa isso metas definidas em termos de processos para serem decididos, seja a título qualitativo e quantitativo”, ajuntou.

“A promoção dos Direitos Humanos e garantia do acesso à Justiça e ao Direito”, “Segurança jurídica como potencial de competitividade para a economia de Cabo Verde e seu impacto no investimento privado”, “Sistema de Administração da Justiça: Gestão, Cultura Organizacional, Liderança e Capacitação de recursos humanos no horizonte 2030, e a” Reinserção Social e Reincidência criminal -Políticas e estratégias, panorama 2030”, são os temas a serem discutidos neste segundo debate sobre o sector da justiça.

O exercício “Cabo Verde Ambição 2030” foi lançado pelo Governo de Cabo Verde em Fevereiro de 2020, visando, segundo o Palácio da Várzea, produzir uma agenda estratégica de desenvolvimento sustentável do País.

OM/JMV

Inforpress/Fim

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